terça, 17 de junho de 2025
DECRETO Nº 69, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a INSTITUIÇÃO da Comissão de Avaliação e Seleção projetos culturais e recursos da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS- TO, LUCILENE GOMES DE BRITO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IX, e observando a adesão do município à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada por meio Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, a IN/MINC 005, de 10 de agosto de 2023, observando ainda o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e suas eventuais alterações, bem como a disponibilidade orçamentária prevista na LOA-2023; e,
CONSIDERANDO a abertura do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CULTURAL Nº 002/2024 LEI ALDIR BLANC- Apoio a Projetos Artísticos e Culturais do Município de Buriti do Tocantins/TO – 2024/2
CONSIDERANDO a necessidade de organizar equipe responsável pelos procedimentos relacionados a avaliação de projeto artísticos e culturais apresentados em seleção pública em âmbito municipal, resolve:
DECRETA:
Art. 1º - Fica INSTITUIDA “COMISSÃO DE AVALIÇÃO e SELEÇÃO” do Projetos Culturais e Recursos da Lei Aldir Blanc, formada pelos seguintes Servidores Públicos e Membros da Comunidade:
Membros Titulares:
- Fabiana Mafalda Santos Silva Gomes – CPF: 916.583.903-00 (Presidente da Comissão)
- Dhionatha Freitas Maciel – CPF: 068.199.921-73 (Membro da Comissão)
- Emerson Thierry de Souza Garcia – CPF: 026.498.941-48 (Membro da Comissão)
- Giclecia Barbosa de Castro – CPF: 031.121.771-00 (Membro da Comissão)
- Sebastião Pereira da Silva Junior – CPF: 997.027.201-25 (Membro da Comissão)
Membros Suplentes:
- Conceição Oliveira Nunes - CPF: 825.455.531-15 (Membro da Comissão)
- Antonio Silva Pontes - CPF: 877.384.221-49 (Membro da Comissão)
Art. 2º - É dada a Comissão aqui instituída poderes para julgarem projetos culturais e recursos, assinar e publicar portarias de resultados preliminares e definitivos, ajudar na organização dos Termos de Execução Cultural.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2025.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 70, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
“Decreta feriado municipal e ponto facultativo nas datas que se especifica, no âmbito do município de Buriti do Tocantins, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IX;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 30 da Constituição da República Federativa do Brasil; e,
CONSIDERANDO a data religiosa de Corpus Christi, que será comemorada em 19 de junho de 2025;
DECRETA:
Art. 1° - Fica DECRETADO feriado municipal o dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira) no âmbito do município de Buriti do Tocantins e ponto facultativo no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira) em todo serviço público municipal de Buriti do Tocantins, em razão da data religiosa de Corpus Christi, que será comemorada em 19 de junho de 2025.
Art. 2º - Não se enquadram neste expediente os serviços essenciais de urgência e emergência do Atendimento Hospitalar (Pronto Atendimento São José), os serviços de Manutenção de Limpeza Pública e do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que devido a suas peculiaridades deverão funcionar em regime de plantão e/ou escala de trabalho, de acordo com a programação de suas respectivas Secretarias.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2025.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal