DECRETO Nº 99, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a autorização para utilização de espaço público para realização de treinos esportivos (acrobacias de motocicletas) eventos, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IX;

CONSIDERANDO a necessidade de um local adequado para a prática de treinos esportivos na modalidade WHEELING, (acrobacias de motocicletas).

RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR a prática de treinos esportivos na modalidade WHEELING, (acrobacias de motocicletas) no espaço público, denominado de “ESPAÇO DE EVENTOS”, situado no Bairro: Setor Aeroporto, entre as Ruas Maria Cayres Almeida e Rua São Francisco, no horário das 17h às 18h 30m de domingo a quarta-feira.

Art. 2º. Os praticantes dos treinos esportivos deverão estar está em uma lista pré-definida pelos organizadores.

Art. 3º. Os praticantes dos treinos esportivos deverão:

I - respeitar todas as leis vigentes;

II - obedecer a todos as medidas de segurança;

III - respeitar o sossego público dos moradores;

IV - fazer prévia comunicação a Polícia Militar;

Art. 4º - Fica proibida a utilização de KADRON no espaço de eventos, durante a realização dos treinos esportivos (acrobacias de motocicletas).  

Art. 5º. O não cumprimento das medidas contidas nos arts. 1º ao  4º, acarretará na revogação do presente Decreto.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 51, de 16 de agosto de 2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês agosto de 2025.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal