A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade  Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Registro de Preços para a eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis tipo: Gasolina, Óleo Diesel Comum e S-10, para atender a frota da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Buriti do Tocantins  - TO.. A sessão será realizada através do Portal Licita Buriti do Tocantins, pelo endereço eletrônico https://www.licitaburitidotocantins.com.br/, com data de abertura agendada para 09 de Setembro de 2025 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.buritidotocantins.to.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Buriti do Tocantins, https://www.licitaburitidotocantins.com.br/.

Buriti do Tocantins - TO, 26 de Agosto de 2025

Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus

Agente de Contratação

RESOLUÇÃO N° 18/2025  Buriti do Tocantins - TO, 18 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) na política de atendimento do Conselho Tutelar e dos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente."

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Buriti do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 113/2023, de 02 de março de 2023, e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), demais normas correlatas, bem como pela deliberação em plenária,

CONSIDERANDO que o SIPIA é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Lei 8.069/90 e legislação pertinente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e concebido enquanto ação estratégica e subsidiária à atuação dos Conselhos Tutelares e de Direitos no contexto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Recomendação do CONANDA Nº 05 de 20 de maio de 2020, aos Gestores, aos Conselhos de Direitos e aos Conselhos Tutelares, em seu âmbito de competência, providenciem ações para a implementação de melhorias e aprimoramento da utilização do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA/CT) como importante instrumento de acompanhamento, controle e avaliação das ações e políticas públicas em prol da garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução do CONANDA Nº 231, art. 23 no parágrafo 3º Cabe ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação e implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar obrigatório o uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) para os registros de denúncias e todos os atendimentos prestados pelos Conselheiros Tutelares e dos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2° - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA;

Art. 3º - A senha de acesso ao SIPIA é de uso exclusivo do usuário, sendo proibido a transferência, empréstimo ou compartilhamento da mesma, sob pena de falta funcional.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

                  Plenário do CMDCA de Buriti do Tocantins, 18 de agosto de 2025.

JUANNA DA SILVA GUEDES

Presidente CMDCA

Buriti do Tocantins -TO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 203/2025, assinado em 25/08/2025

Objeto: Contratação de empresa ou profissional para prestação de serviços técnicos especializados na realização do preenchimento bimestral do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE 2025, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO. Processo Administrativo nº 162/2025. Modalidade: Dispensa sem Disputa nº 036/2025. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação e Cultura, CNPJ nº 06.080.583/0001-94, CONTRATADO: AS ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 59.819.787/0001-60. Valor Global: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vigência Inicial: 25 de Agosto de 2025. Vigência Final: 25 de Agosto de 2026.

Buriti do Tocantins - TO, 26 de Agosto de 2025

MAGNA JOVINA COSTA BARATA

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 204/2025, assinado em 25/08/2025

Objeto: Contratação de empresa ou profissional para prestação de serviços técnicos especializados na realização do preenchimento bimestral do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS 2025, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins/TO. Processo Administrativo nº 163/2025. Modalidade: Dispensa sem Disputa nº 037/2025. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.204.812/0001-75, CONTRATADO: AS ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 59.819.787/0001-60. Valor Global: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vigência Inicial: 25 de Agosto de 2025. Vigência Final: 25 de Agosto de 2026.

Buriti do Tocantins - TO, 26 de Agosto de 2025

Cirlea Martins de Oliveira Damasceno

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 186/2025, assinado em 05/08/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO. Processo Administrativo nº 145/2025. Modalidade: Dispensa sem Disputa nº 032/2025. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação e Cultura, CNPJ nº 06.080.583/0001-94, CONTRATADO: W. J. DE SOUZA LTDA, CNPJ nº 30.620.393/0001-05. Valor Global: R$ 28.620,00 (vinte e oito mil e seiscentos e vinte reais). Vigência Inicial: 5 de Agosto de 2025. Vigência Final: 31 de Dezembro de 2025.

Buriti do Tocantins - TO, 26 de Agosto de 2025

MAGNA JOVINA COSTA BARATA

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE CONTRATO Nº 200/2025, assinado em 25/08/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTELIGENTE DE IRRIGAÇÃO NO ESTÁDIO MUNICIPAL PEDRO AMORIM, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS – TO. Processo Administrativo nº 148/2025. Modalidade: Dispensa sem Disputa nº 033/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ nº 25.061.722/0001-87, CONTRATADO: GENNYS PAULO PEREIRA MORAIS LTDA, CNPJ nº 41.048.964/0001-97. Valor Global: R$ 98.249,08 (noventa e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos). Vigência Inicial: 25 de Agosto de 2025. Vigência Final: 31 de Dezembro de 2025.

Buriti do Tocantins - TO, 26 de Agosto de 2025

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 201/2025, assinado em 25/08/2025

Objeto: Contratação de empresa ou profissionais do ramo da massoterapia para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins/TO. Processo Administrativo nº 150/2025. Modalidade: Dispensa sem Disputa nº 034/2025. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.204.812/0001-75, CONTRATADO: Kácio de Almeida Brito, CNPJ nº 026.508.741-47. Valor Global: R$ 8.880,00 (oito mil e oitocentos e oitenta reais). Vigência Inicial: 25 de Agosto de 2025. Vigência Final: 31 de Dezembro de 2025

Buriti do Tocantins - TO, 26 de Agosto de 2025

Cirlea Martins de Oliveira Damasceno

Secretaria Municipal de Saúde

LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre o desafeto de bem público móvel/veículo do Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins - TO, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica desafetado o bem público móvel / veículo RENAULT / MASTER FUR L3H2, COR BRANCA, ANO/MODELO 2017/2018, PLACA QKH8228/TO, RENAVAN: 01144482023, CHASSI: 93YMAF4XEJJ203769, do Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins – TO.

Parágrafo único: O Veículo relacionado no caput deste artigo será realocado para uso exclusivo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Buriti do Tocantins/TO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2025.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal