RESOLUÇÃO N° 19/2025        Buriti do Tocantins - TO, 29 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor Municipal do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Buriti do Tocantins/TO"

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Buriti do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal Nº 113/2023, de 02 de março de 2023, e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Resolução nº 113/2006 do CONANDA e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre parâmetros e recomendações para implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência;

CONSIDERANDO a Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre a necessidade de uma base de dados que sirva de referência para ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Resolução nº 18 de 18 de agosto de 2025, que institui a obrigatoriedade do uso do Sistema SIPIA na política de atendimento do Conselho Tutelar e dos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, com a finalidade de acompanhar, monitorar e fortalecer a implantação e a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA no âmbito do Município de Buriti do Tocantins/TO.

Art. 2° - O Comitê Gestor Municipal do SIPIA será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

       I.          Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

a)    Juanna da Silva Guedes – Representante Titular

b)    Rosa Martins da Silva - Representante Suplente

     II.          Conselho Tutelar:

a)    Daniela Vieira Lima – Representante Titular

b)    Sulivelton Pereira da Silva – Representante Suplente

   III.          Secretaria Municipal de Assistência Social:

a)    Evânia Araújo da Cunha - Representante Titular

b)    Ana Paula Soares - Representante Suplente

  IV.          Secretaria Municipal de Educação:

a)    Emerson Thierry de Souza - Representante Titular

b)    João Batista Gomes dos Santos - Representante Suplente

    V.          Secretaria Municipal de Saúde:

a)    Iritania Gomes Fernandes Santos - Representante Titular

b)    Luiza Gabryelly Novato Souza - Representante Suplente

  VI.          Representante da Sociedade Civil organizada, com atuação na defesa dos direitos da criança e do adolescente:

a)    Maria Zilda da Silva - Representante Titular

b)    Irene Pereira da Silva - Representante Suplente

Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor Municipal do SIPIA:

       I.          Apoiar tecnicamente a implantação e o funcionamento do sistema no município;

     II.          Acompanhar a alimentação e a qualidade dos dados inserido no SIPIA;

   III.          Propor estratégias de capacitação continua para conselheiros tutelares e demais atores envolvidos;

  IV.          Promover a articulação intersetorial entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

    V.          Elaborar relatórios periódicos para subsidiar as ações do CMDCA e demais órgãos competentes.

Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal do SIPIA reunir-se-á, ordinariamente, a cada

03 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo (a) Presidente do CMDCA ou pela maioria de seus membros.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data da aprovação.

Buriti do Tocantins, 29 de agosto de 2025

Juanna da Silva Guedes

Conselheira Presidente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA

PORTARIA Nº 112, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso II;

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR a pedido JOCILIA ALVES DE SOUSA, inscrita no CPF: 9**.***.561-72, do Cargo em Comissão de Coordenadora Pedagógica Escolar, lotada na Creche Municipal Professora Maria Benta, vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 04 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2025.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

Buriti do Tocantins – TO, 04 de setembro de 2025.