terça, 09 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 113, DE 09 SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares para servidor, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IX; e,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 113, Inciso IV e artigo 128, da Lei Municipal nº 018/2006 de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins – TO;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, para a Servidora CARLEIDE FERREIRA DA SILVA SOUSA, inscrita no CPF nº 9**. ***.172-68, matrícula nº 259, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, lotada no Pronto Atendimento São José, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a partir de 09 setembro de 2025.
Art. 2º - Desta forma, o período legal para o gozo da Licença para Tratar de Interesses Particulares é de 09 de setembro de 2025 a 08 de setembro de 2027.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2025.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
RESOLUÇÃO CMAS N° 72/2025, Buriti do Tocantins/TO, 27 de agosto de 2025
"Dispõe sobre a aprovação da Prestação de conta Primeira Infância no SUAS (conta nº 33009-4) do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro do Sistema SUASWEB-MDS, no ano 2023."
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 097/2022 de 27 de outubro de 2022,
CONSIDERANDO a ofício nº 1765/2025 do Fundo Nacional de Assistência Social que salienta que o Conselho de Assistência Social deve se manifestar quanto ao novo preenchimento dos valores que foram informados incorretamente nas despesas do Programa Primeira Infância (conta nº 33009-4) do ano de 2023;
RESOLVE:
Art. 1° - APROVAR os valores informados na Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Físico Financeiro Federal no Sistema SUAS-WEB referente à conta nº 33009-4 (Programa Primeira Infância) no ano de 2023 em reunião realizada na data 27 de agosto de 2025, Ata nº 190.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Buriti do Tocantins, 27 de agosto de 2025.
GRACILENE RODRIGUES CONCEIÇÃO DOS REIS
PRESIDENTE CMAS
BURITI DO TOCANTINS - TO