DECRETO Nº 132, DE 30 DEZEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a autorização para bloqueio de rua para realização de evento, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IX;

CONSIDERANDO a realização de evento (festa réveillon) KABANA DO SOL a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2025, onde haverá uma estimativa de grandes fluxos de pessoas no local e a necessidade de se evitar acidentes.

RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR o BLOQUEIO da Rua Novo Horizonte, entre as Rua Goiás e a Rua São Paulo, no dia 31 de dezembro de 2025, no período das 20h às 03h da manhã, para a realização de (Festa Réveillon) Kabana do Sol.

Parágrafo Único - a rua só poderá ser e permanecer bloqueada no horário do evento.

Art. 2º - A limpeza da Rua Novo Horizonte, compreendendo o local do evento, será de inteira responsabilidade dos organizadores do evento, em até 12hs após o seu término, além dos reparos ao dano causado ao patrimônio público.

Parágrafo Único: O não cumprimento neste caput sujeitará aos organizadores uma multa de 30% (trinta porcento) s/m, além da proibição para realizar novos eventos.

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 (trinta) dias de dezembro de 2025.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal