EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Presencial Nº 012/2025; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, montagem, operação e desmontagem de estruturas e equipamentos para realização de eventos promovidos pela Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, após analisado resultado, ADJUDICA e HOMOLOGA o objeto da Pregão Presencial Nº 012/2025 às licitantes vencedoras, as empresas. EMPRESA: AS ASSESSORIA LTDA | 59.819.787/0001-60, Valor Total: R$ 91.040,00 (noventa e um mil e quarenta reais); TOCANTINS PRODUCOES & EVENTOS LTDA | 35.548.455/0001-20, Valor Total: R$ 746.928,00 (setecentos e quarenta e seis mil e novecentos e vinte e oito reais), por apresentarem o Menor Preço Unitário conforme classificação constante na “Ata de Abertura e Julgamento”. Data da Adjudicação e Homologação: 28 de janeiro de 2026.

Buriti do Tocantins – TO, 28 de Janeiro de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 012.1/2025; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, montagem, operação e desmontagem de estruturas e equipamentos para realização de eventos promovidos pela Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: AS ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº  59.819.787/0001-60; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 012/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 211/2025; DATA DA ASSINATURA: 29 de Janeiro de 2026; VALOR: R$ 91.040,00 (noventa e um mil e quarenta reais);

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 012.2/2025; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação, montagem, operação e desmontagem de estruturas e equipamentos para realização de eventos promovidos pela Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: TOCANTINS PRODUCOES & EVENTOS LTDA, CNPJ nº  35.548.455/0001-20; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 012/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 211/2025; DATA DA ASSINATURA: 29 de Janeiro de 2026; VALOR: R$ 746.928,00 (setecentos e quarenta e seis mil e novecentos e vinte e oito reais);

Buriti do Tocantins – TO, 29 de janeiro de 2026.

Lucilene Gomes de Brito Almeida
Prefeita Municipal

RESOLUÇÃO N° 08//2026                  Buriti do Tocantins -TO, 29 de janeiro de 2026.

"Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN."

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,

CONSIDERANDO o Direito Humano à Alimentação Adequada, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN como instrumento de articulação intersetorial das ações governamentais e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a apreciação e deliberação do plenário do COMSEA em reunião ordinária realizada em 29 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN do município de Buriti do Tocantins - TO, com vigência para o período de 2026 a 2029, como instrumento orientador da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º Recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas necessárias para a implementação, execução, monitoramento e avaliação do PLANSAN, em articulação com a CAISAN Municipal e demais órgãos e entidades envolvidos.

Art. 3º O COMSEA acompanhará a execução do PLANSAN, exercendo o controle social das ações e metas estabelecidas no referido plano.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

                                                    Sala das Reuniões do COMSEA, 29 de janeiro de 2026.

DECRETO Nº 007/2026

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para locação de espaço físico atender as necessidades da prefeitura municipal”.

A Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 015/2026, originando o processo de inexigibilidade nº 001/2026;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74, inciso V, da Lei n° 14.133 de 1º de Abril de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a Locação de um imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 472 - centro de Buriti do Tocantins, para abrigar as instalações para o funcionamento do Conselho Tutelar de Buriti do Tocantins/TO. Contratado: Cirleide Martins Oliveira Santos, inscrito no cpf nº 047.XXX.611-XX.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data retroativa à sua assinatura.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS – TO,

Buriti do Tocantins – TO, 29 de janeiro de 2026.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal