DECRETO Nº 15, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a autorização para utilização de espaço público para realização de eventos, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IX;
RESOLVE:
Art. 1° - AUTORIZAR a UTILIZAÇÃO da ÁREA PÚBLICA de propriedade da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins/TO, localizada na Rua Novo Horizonte I, ao lado da Prefeitura Municipal, do 19 de fevereiro de 2026 a 23 de fevereiro de 2026, pela Empresa AUSTÁLIA CIRCOS, inscrita no CNPJ nº 54.769.068/0001-69, para a realização de eventos de diversão.
Art. 2º - A limpeza da área pública ora cedida será de inteira responsabilidade dos organizadores do evento no período de utilização espaço público, e em até 12hs após o seu término, além dos reparos ao dano causado ao patrimônio público.
Parágrafo Único: O não cumprimento neste caput sujeitará aos organizadores uma multa de 30% (trinta porcento) s/m, além da proibição para realizar novos eventos.
Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês fevereiro de 2026.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal