sexta, 20 de março de 2026
PORTARIA Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de Licença por motivo de doença em pessoa da família, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IX; e,
CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2026, de 23 de fevereiro de 2026, que solicita Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família (sem remuneração) solicitada pelo servidor José Pereira da Silva Filho;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 107, incisos I e II da Lei Municipal nº 163/2025, de 30 de dezembro de 2025 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins - TO,
CONSIDERANDO que o servidor realiza semanalmente o tratamento do seu filho menor de idade na Cidade de Araguaína/TO, o que o impede de estar regularmente no exercício de suas funções;
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, pelo período de 01 (um) ano, para o Servidor JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO, inscrito no CPF nº 9**.***.481-53, matrícula 344, ocupante do cargo efetivo de Professor PI, lotado na Escola Municipal “Buriti “B”, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir de 1º de março de 2026.
§ 1º - A licença hora concedida ao servidor é para a assistência pessoal e acompanhamento de seus filhos em tratamento de saúde;
§ 2º - A licença poderá ser cessada a qualquer momento, assim que a assistência pessoal do servidor para acompanhamentos no tratamento de saúde de seus filhos não seja mais necessária.
Art. 2º - É de inteira responsabilidade do Servidor informar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Buriti do Tocantins/TO, quando não houver mais a necessidade de acompanhamento ou assistência pessoal do servidor no acompanhamento do tratamento de saúde de seus filhos, sob pena de incorrer nas penalidades dos Art. 158 e subsequentes da Lei Municipal nº 163/2025, de 30 de dezembro de 2025 – Estatuto dos Funcionário Públicos Municipais de Buriti do Tocantins – TO.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2026.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.1/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: PAPELARIA CENTRAL LTDA, CNPJ nº 27.449.049/0001-82; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 85.805,50 (oitenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos);
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.2/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: PAPELARIA IMPERATRIZ LTDA, CNPJ nº 46.928.415/0001-20; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 41.387,80 (quarenta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos);
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.3/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: OPCAO MAGAZINE LTDA, CNPJ nº 07.760.860/0001-72; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 78.043,30 (setenta e oito mil, quarenta e três reais e trinta centavos);
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.4/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: JAINE FERREIRA ARAUJO SARAIVA 06743167118, CNPJ nº 39.472.326/0001-57; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 58.090,40 (cinquenta e oito mil, noventa reais e quarenta centavos);
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.5/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: ARAGAO E ARAGAO LTDA, CNPJ nº 34.621.146/0001-76; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 78.410,70 (setenta e oito mil, quatrocentos e dez reais e setenta centavos);
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.6/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: INFORCENTER SHOP LTDA, CNPJ nº 15.000.452/0001-40; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 70.714,50 (setenta mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos);
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.7/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: L. PIRES DE SOUSA COMERCIO E EMPREEDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 14.793.347/0001-43; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 67.765,40 (sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos);
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 004.8/2026; OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos, de expediente e de apoio didático, destinados a atender às necessidades das unidades escolares da rede municipal de ensino do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO; EMPRESA: M3. BUSINESS GROUP LTDA, CNPJ nº 54.494.740/0001-50; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 028/2026; DATA DA ASSINATURA: 17 de Março de 2026; VALOR: R$ 16.626,20 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
Buriti do Tocantins – TO, 17 de março de 2026.
MAGNA JOVINA COSTA BARATA
Secretaria Municipal de Educação