segunda, 11 de maio de 2026
DECRETO Nº 31, DE 11 MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a proibição de comercialização e fornecimento de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro, durante as festividades comemorativas ao 37º aniversário de emancipação política do município de Buriti do Tocantins/TO, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 - Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IX;
CONSIDERANDO a realização das festividades alusivas ao 37º aniversário de emancipação política do município de Buriti do Tocantins, no período de 29 a 31 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a integridade física e o bem-estar da população e visitantes durante os eventos públicos;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de adotar medidas preventivas voltadas à manutenção da ordem pública e da segurança coletiva;
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida, no período compreendido entre os dias 29 a 31 de maio de 2026, a comercialização, fornecimento e consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro, nas áreas destinadas às festividades do 37º aniversário de emancipação política do município de Buriti do Tocantins/TO.
Art. 2º - A proibição de que trata este Decreto aplica-se a:
I - bares, trailers, barracas, ambulantes e demais eventuais comerciantes autorizados a atuar durante o evento;
II - participantes e frequentadores das festividades.
Art. 3º - As bebidas deverão ser comercializadas exclusivamente em recipientes plásticos, latas de alumínio ou embalagens descartáveis apropriadas.
Art. 4º - Compete à fiscalização municipal e demais órgãos competentes, promover a fiscalização do cumprimento deste Decreto.
Art. 5º - O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:
I - advertência;
II - apreensão das mercadorias;
III - cassação da autorização de funcionamento ou licença temporária para comercialização durante o evento.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias de maio de 2026.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
LEILÃO N° 01/2026
A Prefeitura de BURITI DO TO – TO, torna público que levará a leilão, no dia 21 de maio de 2026, às 10:00, no Pátio de máquinas da Prefeitura de BURITI DO TO - TO, Centro. Os seguintes bens móveis: 01- FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY, BRANCA, FLEX, 2013/2013, PLACA OTJ 5738 (VEICULO SINISTRADO). 02- DISTRIBUIDORA DE CALCARIO, IPACOL 3500T, SUCATA. 03- PERFURATRIZ HIDROSOLO DUNKE HD 250, 2019, CAPACIDADE PERFURAÇÃO MINIMO 250 mt, (COM BARRAS E BROCAS), CIRCULAÇÃO. 04- CAMINHAO HYUNDAY HD 80, BRANCA, DIESEL, 2020/2021, ¾, PLACA REJ 4B31, CIRCULAÇÃO. 05- CAMINHAO MERCEDEZ BENZ 1214 L, BRANCA, DIESEL, 1994/1994, (GAIOLA) PLACA KAZ 1D63, CIRCULAÇÃO. 06- RETROESCAVADEIRA XCMG XT 870 BR-I, AMARELA, DIESEL, CIRCULAÇÃO. 07- SEMI-REBOQUE SR GUERRA, AG GR, VERMELHA, 2002/2002, PLACA AJC 3D92, CIRCULAÇÃO. 08- SEMI-REBOQUE SR GUERRA, AG GR, VERMELHA, 2002/2002, PLACA AJC 3D89, CIRCULAÇÃO. 09- CAMINHAO TRATOR IVECO STRALYS HD, BRANCA, DIESEL, 2008/2008, CAVALO MECANICO) PLACA DPE 7F05, CIRCULAÇÃO. 10- TRATOR LS TRATOR LS U 80, AZUL, DIESEL, CIRCULAÇÃO. 11- RENAULT MASTER FURGÃO FUR L3H2, BRANCA, DIESEL, 2017/2018, PLACA QKH 8228, CIRCULAÇÃO. Informações: DEZAN LEILOES (45) 99932-1112. Site: www.leiloesmwd.com.br
BURITI DO TO - TO, 09 de abril de 2026.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 074/2026, assinado em 11/05/2026
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Núcleo de Identificação de Buriti do Tocantins. Processo Administrativo nº 064/2026. Modalidade: Dispensa sem Disputa nº 013/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração, CNPJ nº 25.061.722/0001-87, CONTRATADO: GESTECH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 35.173.493/0001-46. Valor Global: R$ 18.746,00 (dezoito mil e setecentos e quarenta e seis reais). Vigência Inicial: 11 de Maio de 2026. Vigência Final: 30 de Dezembro de 2026.
Buriti do Tocantins - TO, 11 de Maio de 2026.
Lucilene Gomes de Brito Almeida
Prefeita Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS – TO, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar sob a égide da Lei 14.133/2021, Art. 17 e § 2º a seguinte licitação na modalidade Concorrência na sua forma presencial:
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 003/2026. TIPO: Menor Preço Global. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS. ABERTURA: 27 de maio de 2026 às 08:30h.
Todas as sessões ocorrerão na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta-feira, das 08h:00 às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do nosso Portal da Transparência acessando: https://www.buriti.to.gov.br/. Informações: Fone: (63) 3459-1285, e-mail: cpl.buriti.to@gmail.com.
Buriti do Tocantins – TO, 11 de maio de 2026.
Lucilene Gomes de Brito Almeida
Prefeita Municipal