DECRETO Nº 42, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

"Declara sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora ANA MARIA GUARIM SOUSA por meio do Decreto nº 94, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, e com fulcro na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023; e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a referida lei autorizava o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, sem prévia aprovação em concurso público específico;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça reconheceu que tal reenquadramento configura forma de provimento derivado vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 94, de 13 de dezembro de 2023, foi editado com fundamento exclusivo na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, posteriormente declarada inconstitucional;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar integral cumprimento às decisões judiciais e observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora ANA MARIA GUARIM SOUSA, matrícula nº 246, do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnica em Enfermagem, efetivado por meio do Decreto nº 94, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, a servidora retornará ao cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, observando-se os efeitos temporais fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 3º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos autorizada a promover todas as alterações cadastrais, funcionais e financeiras necessárias ao cumprimento deste Decreto, realizando as devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 4º - Permanecem resguardados os efeitos produzidos durante a vigência da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, e os valores percebidos de boa-fé pela servidora, em observância aos efeitos ex nunc estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ressalvada eventual determinação judicial superveniente em sentido diverso.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na medida cautelar posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 43, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

"Declara sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora MARIA NOEMIA DE JESUS MARIANO por meio do Decreto nº 95, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, e com fulcro na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023; e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a referida lei autorizava o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, sem prévia aprovação em concurso público específico;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça reconheceu que tal reenquadramento configura forma de provimento derivado vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 95, de 13 de dezembro de 2023, foi editado com fundamento exclusivo na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, posteriormente declarada inconstitucional;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar integral cumprimento às decisões judiciais e observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora MARIA NOEMIA DE JESUS MARIANO, matrícula nº 237, do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnica em Enfermagem, efetivado por meio do Decreto nº 95, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, a servidora retornará ao cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, observando-se os efeitos temporais fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 3º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos autorizada a promover todas as alterações cadastrais, funcionais e financeiras necessárias ao cumprimento deste Decreto, realizando as devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 4º - Permanecem resguardados os efeitos produzidos durante a vigência da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, e os valores percebidos de boa-fé pela servidora, em observância aos efeitos ex nunc estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ressalvada eventual determinação judicial superveniente em sentido diverso.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na medida cautelar posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 44, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

"Declara sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora CLEUDIMAR SOUSA DOS SANTOS por meio do Decreto nº 96, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, e com fulcro na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023; e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a referida lei autorizava o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, sem prévia aprovação em concurso público específico;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça reconheceu que tal reenquadramento configura forma de provimento derivado vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 96, de 13 de dezembro de 2023, foi editado com fundamento exclusivo na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, posteriormente declarada inconstitucional;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar integral cumprimento às decisões judiciais e observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora CLEUDIMAR SOUSA DOS SANTOS, matrícula nº 308, do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnica em Enfermagem, efetivado por meio do Decreto nº 96, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, a servidora retornará ao cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, observando-se os efeitos temporais fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 3º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos autorizada a promover todas as alterações cadastrais, funcionais e financeiras necessárias ao cumprimento deste Decreto, realizando as devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 4º - Permanecem resguardados os efeitos produzidos durante a vigência da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, e os valores percebidos de boa-fé pela servidora, em observância aos efeitos ex nunc estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ressalvada eventual determinação judicial superveniente em sentido diverso.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na medida cautelar posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 45, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

"Declara sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora MARILENE PEREIRA MATOS GUIMARÃES por meio do Decreto nº 97, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, e com fulcro na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023; e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a referida lei autorizava o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, sem prévia aprovação em concurso público específico;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça reconheceu que tal reenquadramento configura forma de provimento derivado vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 97, de 13 de dezembro de 2023, foi editado com fundamento exclusivo na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, posteriormente declarada inconstitucional;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar integral cumprimento às decisões judiciais e observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora MARILENE PEREIRA MATOS GUIMARÃES, matrícula nº 239, do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnica em Enfermagem, efetivado por meio do Decreto nº 97, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, a servidora retornará ao cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, observando-se os efeitos temporais fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 3º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos autorizada a promover todas as alterações cadastrais, funcionais e financeiras necessárias ao cumprimento deste Decreto, realizando as devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 4º - Permanecem resguardados os efeitos produzidos durante a vigência da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, e os valores percebidos de boa-fé pela servidora, em observância aos efeitos ex nunc estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ressalvada eventual determinação judicial superveniente em sentido diverso.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na medida cautelar posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 46, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

"Declara sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora MARIA HELENA VALE DA SILVA por meio do Decreto nº 98, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, e com fulcro na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023; e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a referida lei autorizava o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, sem prévia aprovação em concurso público específico;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça reconheceu que tal reenquadramento configura forma de provimento derivado vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 98, de 13 de dezembro de 2023, foi editado com fundamento exclusivo na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, posteriormente declarada inconstitucional;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar integral cumprimento às decisões judiciais e observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora MARIA HELENA VALE DA SILVA, matrícula nº 244, do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnica em Enfermagem, efetivado por meio do Decreto nº 98, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, a servidora retornará ao cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, observando-se os efeitos temporais fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 3º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos autorizada a promover todas as alterações cadastrais, funcionais e financeiras necessárias ao cumprimento deste Decreto, realizando as devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 4º - Permanecem resguardados os efeitos produzidos durante a vigência da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, e os valores percebidos de boa-fé pela servidora, em observância aos efeitos ex nunc estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ressalvada eventual determinação judicial superveniente em sentido diverso.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na medida cautelar posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 47, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

"Declara sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora AURINETE COSTA GOMES MARTINS por meio do Decreto nº 99, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, e com fulcro na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023; e,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, que declarou a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a referida lei autorizava o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, sem prévia aprovação em concurso público específico;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça reconheceu que tal reenquadramento configura forma de provimento derivado vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 99, de 13 de dezembro de 2023, foi editado com fundamento exclusivo na Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, posteriormente declarada inconstitucional;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar integral cumprimento às decisões judiciais e observar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado sem efeito o reenquadramento funcional concedido à servidora AURINETE COSTA GOMES MARTINS, matrícula nº 243, do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnica em Enfermagem, efetivado por meio do Decreto nº 99, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 2º - Em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700, a servidora retornará ao cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, observando-se os efeitos temporais fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 3º - Fica a Diretoria de Recursos Humanos autorizada a promover todas as alterações cadastrais, funcionais e financeiras necessárias ao cumprimento deste Decreto, realizando as devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora.

Art. 4º - Permanecem resguardados os efeitos produzidos durante a vigência da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, e os valores percebidos de boa-fé pela servidora, em observância aos efeitos ex nunc estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ressalvada eventual determinação judicial superveniente em sentido diverso.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data estabelecida na medida cautelar posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002854-80.2026.8.27.2700.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 48, DE 11 JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a autorização para bloqueio de rua para realização de evento, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IX;

CONSIDERANDO a realização de evento denominado ARRAIÁ DO BURITI NOVO a ser realizado no dia 13 de junho de 2026, onde terá uma estimativa de um grande fluxo de pessoas no local e a necessidade de se evitar acidentes;

RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR o BLOQUEIO da Rua Henrique Alves Garcia, no Bairro Buriti Novo, entre as Ruas Oliveira Costa e São Francisca, no dia 13 de junho de 2026, no período das 19h às 03h da manhã, para a realização de uma festa junina denominado Arraiá do Buriti Novo.

Parágrafo Único - a rua só poderá ser e permanecer bloqueada no horário do evento.

Art. 2º - A limpeza da Rua Henrique Alves Garcia, compreendendo o local do evento, será de inteira responsabilidade dos organizadores do evento, em até 12hs após o seu término, além dos reparos ao dano causado ao patrimônio público.

Parágrafo Único: O não cumprimento neste caput sujeitará aos organizadores uma multa de 30% (trinta porcento) s/m, além da proibição para realizar novos eventos.

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA SEM DISPUTA Nº 016/2026

A Prefeitura Municipal Buriti do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Item objetivando Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de ônibus, por diária, destinados ao transporte de passageiros durante o período de veraneio, incluindo motorista, combustível, manutenção preventiva e corretiva, seguros e demais encargos necessários à execução dos serviços, conforme itinerários e horários definidos pela administração. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço. Prazo de recebimento das propostas do dia 12/06/2026 ao dia 16/06/2026, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail cpl.buriti.to@gmail.com. O Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço www.buritidotocantins.to.gov.br.

Buriti do Tocantins – TO. 11 de junho de 2026.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA SEM DISPUTA Nº 017/2026

A Prefeitura Municipal Buriti do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Item objetivando Prestação de serviço na construção de rede de alta tensão e instalação de 02(dois) transformadores de 25kva, para período veraneio na praia do tição II, no município de Buriti do Tocantins. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço. Prazo de recebimento das propostas do dia 12/06/2026 ao dia 16/06/2026, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail cpl.buriti.to@gmail.com. O Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço www.buritidotocantins.to.gov.br.

Buriti do Tocantins – TO. 11 de junho de 2026.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal