PORTARIA Nº 28, DE 12 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 - Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso II; e,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a Servidora MARIA JOSÉ LEITE DOS SANTOS, CPF nº 9**.***.711-68, matrícula 54, para responder INTERINAMENTE pelo Cargo em Comissão de Diretor de Unidade Escolar, da Escola Municipal Amiguinhos de Jesus, vinculada Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a partir 10 de junho de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a partir de 10 de junho de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026

TERMO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

A Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 188, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 163/2025, bem como em observância ao Despacho de 26 de maio de 2026 que declarou à revelia da servidora JANETE OLIVEIRA SARAIVA, matrícula nº 167, em razão da ausência de apresentação de defesa prévia no prazo legal, resolve:

NOMEAR

O Advogado DR. RIQUELME CARNEIRO ARAÚJO, inscrito na OAB/TO nº 13.230, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora JANETE OLIVEIRA SARAIVA, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado para apuração de suposto abandono de cargo.

A presente nomeação decorre da revelia da indiciada, regularmente notificada para apresentar defesa prévia, mas que permaneceu inerte e não constituiu advogado para sua representação, sendo necessária a designação de defensor dativo para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 188, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 163/2025.

Compete ao defensor dativo nomeado acompanhar todos os atos do presente procedimento, apresentar defesa escrita, requerer a produção de provas, formular alegações e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da indiciada, observadas as disposições legais aplicáveis.

Fica concedido ao defensor dativo o prazo legal previsto na legislação municipal para apresentação da defesa escrita, contado da ciência desta nomeação.

Dê-se ciência ao advogado nomeado, facultando-lhe vista integral dos autos para extração de cópias e adoção das medidas que entender pertinentes ao exercício da defesa.

Buriti do Tocantins – TO, 12 de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS – TO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS – TO, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar sob a égide da Lei 14.133/2021, Art. 17 e § 2º a seguinte licitação na modalidade Pregão na sua forma presencial:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2026. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa visando a locação de estrutura de palco, iluminação, sonorização, tendas, banheiros químicos e estruturas complementares, incluso acompanhamento técnico, montagem e desmontagem, para realização da temporada de praia 2026 de Buriti do Tocantins – TO. O adiamento de dará para readequação do Termo de Referência. NOVA DATA DE ABERTURA: 26 de junho de 2026 às 08:00h.

Todas as sessões ocorrerão na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta-feira, das 08h:00 às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do nosso Portal da Transparência acessando: https://www.buriti.to.gov.br/. Informações: Fone: (63) 3459-1285, e-mail: cpl.buriti.to@gmail.com.

Buriti do Tocantins - TO, 11 de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal