PORTARIA Nº 35, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a aplicação da penalidade de demissão à servidora JANETE OLIVEIRA SARAIVA e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado para apuração de abandono de cargo;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela procedência da acusação e recomendou a aplicação da penalidade de demissão;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico que atestou a regularidade e a legalidade do procedimento administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar à servidora JANETE OLIVEIRA SARAIVA, matrícula nº 167, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a penalidade de DEMISSÃO, em razão da prática da infração disciplinar de abandono de cargo, apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 163/2025.

Art. 2º - Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda à imediata baixa funcional da servidora, promovendo as anotações e registros necessários em seus assentamentos funcionais.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal