DECRETO Nº 53, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a proibição da comercialização, circulação e consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro durante a temporada de veraneio na Praia do Tição, no Município de Buriti do Tocantins/TO, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 - Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a integridade física e o bem-estar dos frequentadores da Praia do Tição durante a temporada de veraneio;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenção de acidentes causados por recipientes de vidro quebrados em áreas públicas de grande circulação;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de preservar a ordem pública, a segurança e a limpeza dos espaços destinados ao lazer coletivo;

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida, durante toda a temporada de veraneio da Praia do Tição, no Município de Buriti do Tocantins/TO, a venda, comercialização, distribuição, fornecimento, porte e consumo de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro nas áreas de circulação pública da praia.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput deste artigo aplica-se a comerciantes, barraqueiros, ambulantes, visitantes e ao público em geral.

Art. 2º - Os comerciantes autorizados a atuar na temporada de veraneio deverão comercializar bebidas exclusivamente em recipientes descartáveis, plásticos, alumínio ou similares, vedada a utilização de recipientes de vidro.

Art. 3º - O descumprimento deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis:

I - advertência;

II - apreensão das mercadorias acondicionadas em recipientes irregulares;

III - multa administrativa;

IV - suspensão ou cassação da autorização/licença para funcionamento durante a temporada.

Art. 4º - Compete à fiscalização municipal e demais órgãos competentes, promover a fiscalização do cumprimento deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

DECRETO Nº 54, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre o horário de atendimento nas repartições públicas municipais, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022; e,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à contenção e racionalização de despesas públicas;

CONSIDERANDO os princípios da economicidade, eficiência e interesse público que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a redução da demanda de atendimentos em determinados setores da Administração Pública Municipal durante o período do mês de julho;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido o horário de expediente nas repartições públicas municipais, no período de 1º a 31 de julho de 2026, das 8h às 14h.

Art. 2º. A adoção do horário previsto neste Decreto tem por finalidade promover a economicidade administrativa, mediante a redução de despesas operacionais, sem prejuízo da continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º. O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica:

I - aos serviços essenciais de urgência e emergência realizados pelo Pronto Atendimento São José e pelo Conselho Tutelar, os quais permanecerão funcionando em regime de plantão e/ou escala de serviço;

II - as Unidades Básicas de Saúde, que poderão funcionar mediante escala de atendimento, conforme necessidade do serviço;

III - aos serviços de limpeza urbana, que poderá funcionar em horário diferente;

IV - aos atos e procedimentos relativos aos processos licitatórios já previamente agendados, os quais terão seu regular funcionamento assegurado.

Art. 4º. Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, assegurar a continuidade e a preservação dos serviços essenciais e o cumprimento das atividades indispensáveis ao atendimento da população.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2026.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal