terça, 01 de fevereiro de 2022
PORTARIA Nº 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
PORTARIA Nº 08, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre disposição (cessão) de servidor para outro município e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 001 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município,
Considerado o Ofício nº 0115/2021 da Prefeitura Municipal de Palestina do Pará / PA, que solicita da Disposição (cessão) de servidor efetivo com ônibus para solicitante,
RESOLVE:
Art. 1° - Manter CEDIDO ao Município de Palestina do Pará - PA, sem remuneração, o servidor ANTONIO PAULO GOMES PORTEL, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração de Buriti do Tocantins, pelo período de 01 (um) ano, de 01/01/2022 a 31/12/2022, atendendo à uma solicitação do Prefeito Municipal de Palestina do Pará e do interessado, do dia 28 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único: O ônus relativo aos vencimentos do servidor ora cedido, bem como a responsabilidade pelo recolhimento e repasses das contribuições previdenciárias são do ente solicitante;
Art. 2º - Não havendo mais interesse em permanecer com o servidor ora cedido, é de responsabilidade do ente solicitante informar ao município de Buriti do Tocantins para devidas providências;
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 09, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
PORTARIA Nº 09, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispensa e declara a Vacância de Cargo de Servidor Público Municipal em razão de aposentadoria e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 001 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, art. 72, Inciso III;
RESOLVE:
Art. 1° - Dispensar por motivo de aposentadoria a Servidora Estatutária MARIA CARDOSO COSTA, matrícula funcional nº 163 , cédula de identidade 038542082009-3 SSP/MA e CPF: 012.721.421-67, do Cargo Merendeira, lotada na Biblioteca Municipal, da Secretaria Municipal Educação e Cultura, e DECRETAR a VACÂNCIA do referido cargo, conforme o estabelecido no Art. 80, Inciso VI da Lei Municipal nº 018, de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores dos Servidores Municipais de Buriti do Tocantins e demais leis vigentes.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 31 dias do mês de janeiro de 2022.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
PORTARIA Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre nomeação de servidor ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 001 de 05 de abril de 1990 e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 88, de 30 de setembro de 2021, a qual cria e regulamenta os cargos comissionados a nível da Administração Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR GILCLÉCIA BARBOSA DE CASTRO, portadora da cédula de identidade nº 875.379 SSP/TO e CPF: 031.121.771-00, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretária Executiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social de Buriti do Tocantins – TOCANTINS.
Parágrafo Único: O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei nº 88, de 30 de setembro de 2021 - Lei da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2022.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
DECRETO Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a Declaração de Domínio Público da Área que abaixo se especifica nos termos da LEI 10.406/2002, Art. 98 e Art. 99, Código Civil Brasileiro e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOANTINS, ESTADO DO TOCANITNS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere o Art. 30, Inciso I, da Constituição Federal e Art. 99, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Federal n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002; demais normas pertinentes, e,
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal 10.406/2002, Código Civil Brasileiro nos Art. 98 e Art. 99 que trata sobre Bem de Domínio Público sob jurisdição deste Município e independe de registro em cartório.
CONSIDERANDO, que o Patrimônio Público Municipal necessita de investimentos para obras, reforma, iluminação, serviços de saúde, educação dentre outros benefícios, que são suma importância para o desenvolvimento humano e melhoria da qualidade de vida das pessoas;
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado para os devidos fins que o Município de Buriti do Tocantins, inscrito no CNPJ sob o nº 25.061.722/0001-87, com Sede administrativa situada Rua Novo Horizonte, n° 02 - Centro - CEP: 77995-000 - Buriti do Tocantins - TO, é detentor da Posse das Áreas Urbanizadas de Uso Comum do Povo as seguintes localidades: SEDE DO MUNICÍPIO, ÁREA URBANA DO POVOADO FERREIRÓPOLIS, ÁREA URBANA DO POVOADO VILA UNIÃO, PROJETOS DE ASSENTAMENTO CANAÃ, BOA SORTE E SOSSEGO.
Art. 2° - Desta forma, os locais acima referido, no Caput do Artigo 1°, é BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO sob jurisdição deste Município e independe de Registro em Cartório, conforme previsto nos Art. 98 e Art. 99 do Código Civil, estando o presente sujeito às penas do Artigo 299 do Código Penal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 dias do mês de janeiro de 2022.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 11, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
PORTARIA Nº 11, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre nomeação de servidor ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 001 de 05 de abril de 1990 e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 88, de 30 de setembro de 2021, a qual cria e regulamenta os cargos comissionados a nível da Administração Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR ANTONIO LUCAS SILVA REIS LIMA, portador da cédula de identidade nº 1.275.803 SSP/TO e CPF: 059.002.951-76, para ocupar o Cargo em Comissão de Gerente de Controle de Almoxarifado, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Buriti do Tocantins – TOCANTINS.
Parágrafo Único: O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei nº 88, de 30 de setembro de 2021 - Lei da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2022.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ Nº 11.204.812/0001-75. CONTRATADA: CONSTRUÇÕES CENTRAL VIDROS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.530.612/0001-00. Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de vidros para manutenção das escolas municipais, tendo em vista aproximação do período letivo. Valor: R$6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais). Vigência: O presente procedimento administrativo se findará mediante Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria solicitante, tendo sua duração até entrega total do objeto. Lucilene Gomes de Brito Almeida. Prefeita Municipal.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS-TO, inscrita no CNPJ Nº 25.061.722/001-87. CONTRATADA: HIPER BRASIL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.329.401/0001-40. Objeto: Contratação de Empresa para fornecimento de pneus para utilização na retroescavadeira para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura. Valor: R$6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais). Vigência: O presente procedimento administrativo se findará mediante Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria solicitante, tendo sua duração até entrega total do objeto. Lucilene Gomes de Brito Almeida. Prefeita Municipal.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS-TO, inscrita no CNPJ Nº 25.061.722/001-87. CONTRATADA: LOJAS MENDONÇA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.433.314/0002-00. Objeto: Contratação de Empresa para aquisição de ventilador para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração. Valor: R$2.000,80 (Dois mil reais e oitenta centavos). Vigência: O presente procedimento administrativo se findará mediante Ordem de Fornecimento emitida pela Secretaria solicitante, tendo sua duração até entrega total do objeto. Lucilene Gomes de Brito Almeida. Prefeita Municipal.