quinta, 07 de julho de 2022
Decreto Municipal Nº 044/2022.
Declara a inexigibilidade de Licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93, para a Contratação de Serviço de Show Artístico Musical para realização da festa da Padroeira do Município de Buriti do Tocantins/TO, e das outras providências.
A Sra. Lucilene Gomes de Brito Almeida, Prefeita Constitucional do Município de Buriti do Tocantins - TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25, inciso III, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1.993,
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADA a Inexigibilidade de Licitação para Contratação dos serviços artísticos da atração artística musical com a banda ULISSES LIMA E BANDA, para realização do Festejo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Buriti do Tocantins - TO, Rua José de Assis em Frente à Praça da Prefeitura, Centro, no Município de Buriti do Tocantins/TO, shows que será realizado em 13 de julho de 2022, através do Sr. PAULO ULISSIS BATISTA LIMA, inscrito no CPF nº 995.277.071-53, residente e domiciliado na QNE 30 CASA 31 , TAGUATINGA NORTE, CEP: 70.297-400, cidade: Brasília/DF.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS – TO, Estado do Tocantins, aos 06 de julho de 2022.
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Lucilene Gomes de Brito Almeida
Prefeita Municipal
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar desta Prefeitura Municipal. Buriti do Tocantins – TO, 06/07/2022.
Evilasio Melo da Silva Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS - TO
EXTRATO DO CONTRATO 107/2022, proveniente do Processo de INEXIGIBILIDADE Nº 009/2022; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS CONTRATANTE e, do outro lado, Sr. PAULO ULISSIS BATISTA LIMA, inscrito no CPF nº 995.277.071-53. Objeto: O presente contrato tem por objeto a Contratação de show artístico musical para a realização do Festejo de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Padroeira do Município de Buriti do Tocantins – TO, a ser realizado no dia 13 de julho de 2022. Valor do contrato: O valor estimado do presente Contrato é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato será de 07 de julho até 07 de agosto de 2022. Data da assinatura: 07 de julho de 2022. Lucilene Gomes de Brito Almeida. Prefeita Municipal.