DECRETO Nº 045/2022

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de Empresa especializada formação e aperfeiçoamento profissional com o programa cidade empreendedora”.

A Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 185/2022, originando o processo de inexigibilidade nº 010/2022;

CONSIDERANDO que o Município de Buriti do Tocantins – TO, não dispõe de empresa especializada para implantação do O PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA é uma iniciativa do SEBRAE que tem por objetivo promover a transformação territorial, buscando o desenvolvimento socioeconômico do município por meio de implantação de políticas públicas e ações melhoria do ambiente de negócios, no fomento ao empreendedorismo e na promoção da competitividade empresarial.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei 8.666/93, bem como os requisitos previstos no artigo 25, II, da mesma lei.;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contido processo administrativo 185/2022;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO   A notória especialização Da empesa SEBRAE/TO - SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO EST DO TO, inscrita no CNPJ nº 25.089.962/0001-90, na consultoria, assessoria e Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial.

CONSIDERANDO que o valor dos serviços coaduna com o praticado no mercado e com outras instituições públicas com serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços da SERV DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO EST DO TO, inscrita no CNPJ nº 25.089.962/0001-90, com sede à Q 102 NORTE AV LO 04, nº 01, PLANO DIRETOR NORTE – CEP: 77.006-006 – Palmas/TO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data retroativa em 10 de agosto de 2022.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Buriti do Tocantins – TO, 10 de agosto de 2022.

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Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal

AVISO DE TERCEIRA CHAMADA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI - TO, através de seu Pregoeiro, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar sob a égide da Lei 8.666/93 e da Lei 10.520/2002 e suas alterações posteriores, a seguinte licitação, com recursos do Tesouro Municipal:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2022 – TERCEIRA CHAMADA. TIPO: Menor Preço por item. OBJETO: Registro de preço para eventual e futura Contratação de Profissionais Liberais, Pessoa Física ou Jurídica, nas áreas da Saúde, Odontologia, Psicologia, Médico Veterinário e Assistente Social, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Educação, conforme características e especificações do Termo de Referência. A qual restou DESERTA os itens:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: ITEM 01 - Profissional da Área da Psicologia - Carga horária de 20 horas semanais, para atuação na Equipe Multiprofissional. Graduação em Psicologia com Registro no Conselho Regional de Psicologia. ITEM 03 (CONRATO RESCINDIDO) - Profissional da Área da Odontologia - Carga horária de 40 horas semanais, para atuação na UBS Dona Valdete de Buriti do Tocantins - TO. Graduação em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: ITEM 01 - Profissional da Área da Assistência Social - Carga horária de 20 horas semanais, para atuação na Secretaria de Educação. Graduação em Assistência Social com Registro no Conselho Regional de Assistência Social. ITEM 02: Profissional da Área da Psicologia - Carga horária de 20 horas semanais, para atender as demandas da Secretaria de Educação. Graduação em Psicologia com Registro no Conselho Regional de Psicologia.

, pelo não comparecimento de licitantes interessados. Acontecerá nova chamada dia 02 de setembro de 2022, às 09:00h.

A sessão ocorrerá na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta-feira, das 08h:00 às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do nosso Portal da Transparência acessando: https://www.buriti.to.gov.br/. Informações: Fone: (63) 3459-1285, e-mail: cpl.buriti.to@gmail.com

Buriti do Tocantins - TO, 22 de agosto de 2022.

Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus

Pregoeiro Municipal