PORTARIA Nº 28, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

“Dispõe sobre nomeação de servidor ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO,  LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IV e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 88, de 30 de agosto de 2021, a qual cria e regulamenta os cargos comissionados a nível da Administração Municipal,

RESOLVE:

 Art. 1º - NOMEAR HONNY CAYRES DE BRITO, inscrito no CPF nº ***.***.611,15, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Compras e Estoque, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Buriti do Tocantins – TOCANTINS

Parágrafo Único: O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei nº 88, de 30 de agosto de 2021 - Lei da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 dias do mês de março de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 27, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 “Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV;

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR o Servidor DHIONATHA FREITAS MACIEL, inscrita no CPF nº ***.***.921.73, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Compras e Estoque, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Buriti do Tocantins – TOCANTINS.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 dias do mês de março de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

RESOLUÇÃO/CMDCA N° 005/2023              

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e dá outras providencias.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal Nº 113/2023, de 02 de março de 2023, e nos termos da deliberação do Colegiado em sua Assembleia Ordinária realizada em 03 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º.  Instituir a Comissão Organizadora da  I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, designando seus membros, sendo composta pelos seguintes membros:

I – Todos os Conselheiros do CMDCA:

AREA GOVERNAMENTAL

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Juanna da Silva Guedes

Suplente: Raniere Dantas Santos

Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Antonio Silva Pontes

Suplente: Paula Roberta de Oliveira

Secretaria Municipal de Saúde:

Titular:  Elis Cristina Pereira Garcia

Suplente: Naiane Alves Silva Sousa

Secretaria Municipal de Esporte:

Titular: Divino Ferreira da Silva

Suplente: Dimas Alexander de Sousa Rodrigues

AREA NÃO GOVERNAMENTAL

Associação de Mulheres Trabalhoras Rurais de Buriti:

Titular: Maria Zilda da Silva

Suplente: Maria Edileuza da Silva

Associação de Mães Carentes de Buriti:

Titular: Ozanira Resende Leal

Suplente: Maria Jacinta Conceição Pereira

Associação de Moradores do Bairro Buritinopolis:

Titular: Alone Ribeiro Castro

Suplente: Vanúbia Pereira da Silva

Pastoral:

Titular: Evânia de Araújo da Cunha Alves

Suplente: Marilene Gomes Miranda

II– 02  representantes de adolescentes;

Sendo eles:

Carmem Brito Silva.

Itayuana Marques da Silva

III – Dois Conselheiros Tutelares;

Sendo eles:

Daniela Vieira Lima

Jesualdo Barbosa Santos

Parágrafo único: A coordenação da Comissão da Conferência será do Presidente do CMDCA.

Art. 2º. Compete à Comissão Organizadora:

1. Propor e submeter ao Plenário do CMDCA, o documento orientador, o regimento interno e demais instrumentos normativos e legais para a realização da conferência;
2. Decidir em primeira instância sobre as ocorrências da Conferência Municipal;
3. Promover diligências necessárias à participação dos delegados saídos da Conferencia Municipal à Conferência Estadual e viabilizar as condições do deslocamento até a Conferência Estadual;
4. Registrar e sistematizar as propostas de trabalho da Comissão submetendo ao Plenário do CMDCA;
5. Exercer outras atividades
6. Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência Municipal,
7. Enviar o Relatório aprovado na Conferência Municipal ao CEDCA – TO, no prazo estabelecido pelo documento base do Conselho

Art. 3º.  A Conferência Municipal poderá ser  precedida por conferências livres e pré-conferências.

Art. 4º.  A quantidade de delegados a serem escolhidos na conferência municipal serão definidos em ato posterior pelo CMDCA.

Art. 5º. A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 05, do mês  de abril de 2023.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Buriti do Tocantins, 03 de março de 2023.

RESOLUÇÃO/CMDCA Nº 006/2023. 

Dispõe sobre a convocação da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Buriti do Tocantins e dá outras providências

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de Buriti do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal Nº 113/2023, de 02 de março de 2023.

RESOLVE:

Artigo 1º - Convocar a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 2º - A I Conferência é a etapa Municipal da XIIª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e será realizada no dia 05 de abril de 2023, em Buriti do Tocantins.

Parágrafo Único: A Conferência Municipal deverá ter ampla participação da sociedade, especialmente garantir a participação e eleição de crianças e adolescentes como delegados para a Conferência Estadual.

Artigo 3º - O tema geral da Conferência é: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

• 1º – A I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de cinco eixos específicos: 

I- Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia; 

II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19; 

III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia; 

IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico, 

V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19. 

• 2º -  A Conferência Municipal deverá construir 20 (vinte) propostas (04 sobre cada eixo) e encaminhar para a Conferência Estadual conforme orientado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

Artigo 4º - O município elegerá delegados para participarem na Conferência Estadual, respeitando o critério definido no Regimento Interno e, baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme previsto pelo CONANDA.

Parágrafo Único – A eleição de delegados deverá obedecer a paridade entre representantes governamentais e não-governamentais e, contar com representantes de criança e adolescente.

Artigo 5º - Os delegados eleitos na Plenária Final da Conferência Municipal receberão suporte financeiro do município de Buriti do Tocantins para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º – A organização da I Conferência fica sob responsabilidade da Comissão             organizadora, devidamente instituída e oficializada pela Resolução Nº 005/2023, de 03 de março de 2023.

Artigo 7º - Fica delegado o pleno do CMDCA a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta Resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Buriti do Tocantins, 06 de março de 2023.

   EVANIA DE ARAUJO DA CUNHA ALVES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente – CMDCA / Buriti do Tocantins - TO

AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023.

A Secretaria Municipal de Educação de Buriti do Tocantins torna pública a todos os interessados a prorrogação da abertura da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2023, com o objetivo de adquirir produtos alimentícios da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural para alimentação escolar, anteriormente marcada para o dia 27/02/2023, às 09 h 00min, tendo em vista o não comparecimento de fornecedores de produtos agrícolas até essa data. Ficando a abertura remarcada para o dia 16/03/2023 às 09 horas, conforme republicação do Edital.

Os interessados poderão obter informação e o Edital no site http://www.buriti.to.gov.br ou sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Central nº 254 – Bairro Centro – Buriti do Tocantins, TO. Das 08 h às 11h 30min e das 14h ás 17h 30min.

Buriti do Tocantins - TO, 09 de Março de 2023.

Raimunda Alice Leocadio Barbosa

Secretária Municipal de Educação