segunda, 20 de março de 2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DO CONTRATO.
PROCESSO: Nº 16/2023
DISPENSA: Nº 15/2023
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS
CONTRATADO: SALES & LIMA ADVOGADOS
CNPJ: 20.209.491/0001-92
CONTRATO Nº 16/2023
OBJETO: Contratação de advogado ou sociedade de advogados para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, de março a junho de 2023.
VALOR GLOBAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses. Final em 30/06/2023
Buriti do Tocantins, 03 de março de 2023.
JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES
Presidente da Câmara Municipal
DECRETO Nº 16/2023
Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para a Contratação de Assessoria Jurídica, para servir junto as demandas desta casa;
O Senhor JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e.
CONSIDERANDO que a empresa SALES & LIMA ADVOGADOS S, inscrita sob CNPJ nº 20.209.491/0001-92. possui qualificação adequada para a execução dos serviços pretendidos, com notória especialização, permitindo-nos inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto desta contratação;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, da Lei 14.133 de 1º abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica DECRETADA a Dispensa de Licitação para a empresa SALES & LIMA ADVOGADOS S, inscrita sob CNPJ nº 20.209.491/0001-92, com sede na Rua Dom Orione, s/n, Centro, na cidade de Nazaré do Tocantins, Cep 77895-000, legalmente representada pela Sr.ª RAUANA VANESSA SALES DA COSTA, pessoa física, brasileira, casada, advogada, OAB/TO nº 9753, portadora do RG nº 949.133 - SSP/TO, e CPF sob nº 030.260.841-90, residente na Rua Novo Horizonte, 1001, Centro, na cidade de Buriti do Tocantins - TO, no valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em quatro parcelas de RS 5.500.00 (cinco mil e quinhentos reais), para prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas em demandas do Poder Legislativo de Buriti do Tocantins, durante os meses de março a junho de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 03 de março de 2023.
JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES
Vereador Presidente da Câmara