quarta, 26 de abril de 2023
DECRETO Nº 24, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para os fins que se especifica e determina outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV, e com fulcro no Art. 40, da Lei 4.320/64;
CONSIDERANDO o Inciso I do Art. 41 da Lei 4.320/64, visto que se faz necessário o reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023;
CONSIDERANDO o Inciso IV do Art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64, visto que trata-se do produto de operações de crédito autorizadas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 111 de 01 de fevereiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a:
03.07.01 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
25.752.0009.1.037 - Implantação de Energia Fotovoltáica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente 700.000,00 – Fonte: Op. de Crédito
Total: 700.000,00
Total Geral: 700.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado o crédito disponível proveniente do excesso de arrecadação na fonte de recursos do crédito especial que trata esta Lei.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando toda e qualquer disposição em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2023.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 23, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para os fins que se especifica e determina outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV, e com fulcro no Art. 40, da Lei 4.320/64;
CONSIDERANDO o Inciso II do Art. 41 da Lei 4.320/64, visto que na Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023 não contempla dotação orçamentária para a referida despesa;
CONSIDERANDO o Inciso IV do Art. 43, § 1º, da Lei 4.320/64, visto que trata-se do produto de operações de crédito autorizadas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 110 de 01 de fevereiro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a:
03.07.01 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
04.122.0002.1.039 – CONSTRUÇÃO do centro administrativo MUNICIPAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 400.000,00 – Fonte: Op. de Crédito
Total: 400.000,00
Total Geral: 400.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado o crédito disponível proveniente do excesso de arrecadação na fonte de recursos do crédito especial que trata esta Lei.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando toda e qualquer disposição em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril de 2023.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 043/2021, proveniente do Pregão Presencial nº 010/2021; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, CNPJ Nº 25.061.722/0001-87. LAYLA DE OLIVEIRA BARBOSA 04548720111, inscrita no CNPJ nº 32.750.869/0001-40. Objeto: Prestação De Serviços Para Preventiva E Corretiva De Computadores E impressoras Para Atender As Necessidades Da Prefeitura Municipal. Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 (um) mês, a partir da assinatura do contrato. Data da assinatura: 01 de março de 2023. Lucilene Gomes de Brito Almeida. Prefeita Municipal.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATO 041/2021, proveniente do Pregão Presencial nº 010/2021; CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITI DO TOCANTINS, CNPJ Nº 11.204.812/0001-75. LAYLA DE OLIVEIRA BARBOSA 04548720111, inscrita no CNPJ nº 32.750.869/0001-40. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção preventiva e corretiva de computadores e impressoras do Fundo Municipal de Saúde. Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 (um) mês, a partir da assinatura do contrato. Data da assinatura: 01 de março de 2023. Cirlea Martins de Oliveira Damasceno. Gestora do Fundo Municipal de Saúde.