DECRETO Nº 025/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de Trio de Arbitragem para o campeonato de Futebol”.

A Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 112/2023, originando o processo de inexigibilidade nº 015/2022;

CONSIDERANDO que o Município de Buriti do Tocantins – TO, não dispõe de Associação desportiva com árbitros especializadas para o decorrente campeonato municipal de futebol de Aniversário da cidade de Buriti do Tocantins-TO.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei 8.666/93, bem como os requisitos previstos no artigo 25, II, da mesma lei.;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contido processo administrativo 112/2023;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO   A notória especialização de: ARTAF - ASSOCIACAO DA REGIAO TOCANTINA DOS ARBITROS DE FUTEBOL, inscrita no CNPJ nº 20.283.160/0001-00 as Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. CONSIDERANDO que o valor dos serviços coaduna com o praticado no mercado e com outras instituições públicas com serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços da ARTAF - ASSOCIACAO DA REGIAO TOCANTINA DOS ARBITROS DE FUTEBOL, inscrita no CNPJ nº 20.283.160/0001-00, com sede à Rua Paraíba – 1446 – Bacuri – Imperatriz/MA.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Buriti do Tocantins – TO, 27 de abril de 2023.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 015/2023. OBJETO: Contratação de serviços de Trio de Arbitragem para o Campeonato Municipal de Aniversário da Cidade de Buriti do Tocantins-TO.  FAVORECIDO: ARTAF - ASSOCIACAO DA REGIAO TOCANTINA DOS ARBITROS DE FUTEBOL, inscrita no CNPJ nº 20.283.160/0001-00. VALOR TOTAL: 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I do artigo 25 da Lei n. 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Lucilene Gomes de Brito Almeida / Prefeita Municipal.

PORTARIA Nº 41, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares para servidor, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO,  LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IV,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 113, Inciso IV e artigo 128, da Lei Municipal nº 018/2006 de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins - TO,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, para o Servidor CASSIANO PEREIRA DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.***971.89, matrícula 147, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Buriti do Tocantins, a partir de 01 de maio de 2023, atendendo a uma solicitação feita pelo interessado no dia 19 de abril de 2023.

Art. 2º - Desta forma, o período legal para o gozo da Licença para Tratar de Interesses Particulares é de 01 de maio de 2023 a 30 de abril de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 (três) dias do mês de abril de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 40, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

 “Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado e dá outras providências.” 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV;

RESOLVE:

 Art. 1° - EXONERAR a pedido o Servidor CASSIANO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF nº ***.***.971.89, matrícula nº 147, do Cargo em Comissão de Diretor de Programas de Atenção Básica, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Buriti do Tocantins – TOCANTINS, a partir de 01 de maio de 2023.

 Art. 2º - Retornar o Servidor ao cargo efetivo de Assistente Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Buriti do Tocantins - TO

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

RESOLUÇÃO/COMSEA N° 02/2023,  DE 18 ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a Reformulação da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, para o mandato – biênio:  2023 / 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA de Buriti do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei n° 022 de 26 de outubro de 2017 e após deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2023, conforme Ata nº 53,

CONSIDERANDO a Lei nº 022 de 26 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade da composição da Mesa Diretora deste Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenário realizado dia 18 de abril de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Eleger a nova composição da Mesa Diretora para o mandato da Sociedade Civil, biênio: 2023-2025, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, conforme segue:

Presidente: Junior Teixeira de Souza,

Representante Titular da Associação Desperta Buriti.

Vice-Presidente: Ranieri Dantas Santos

Representante Titular da Secretaria Municipal de Assistências Social.

Art. 2º - O Mandato do Presidente e Vice-Presidente será pelo período de 18 de abril de 2023 a 18 de abril de 2025.

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Buriti do Tocantins - TO, 18 de abril de 2023.

JUNIOR TEIXEIRA DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

de Buriti do Tocantins - TO