CERTIDÃO

 Certifico, para os devidos fins, que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação de impugnação ao procedimento administrativo do art. 31 e seguintes da Lei nº 13.465/2017 pelos titulares de direito real da matrícula, pelos confrontantes da área a ser regularizada e de terceiros eventualmente interessados da matrícula 91.

 Informo, ainda, que as notificações foram realizadas de forma pessoal, e nos casos de impossibilidade através de edital.

 Buriti do Tocantins - TO,  16 de março de 2022. 

Rafaela Pimenta Fulanetti Borguetti

Coordenador/Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

COMISSÃO TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 02/2022

Legitimado: Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins

Núcleo Urbano Informal: Setor Conjunto Avelino 

AUTUAÇÃO

 Aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2021, para o efetivo cumprimento da Lei Federal n. 13.465/17, Decreto 9.310/2018, Decreto Municipal 107/2021 e de outros instrumentos normativos que regulam a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), autuo os documentos protocolizados nesta Secretaria de Administração, destinados a Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal acima relacionado.

 Secretaria Municipal de Administração.

 Buriti do Tocantins, 20 de outubro de 2021.

Rafaela Pimenta Fulanetti Borguetti

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Consensual do CONTRATO Nº 001/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ Nº 06.080.583/0001-94, órgão contratante, a empresa EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 42.400.064/0001-20, contratada, sendo o objeto ora rescindindo a Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, celebrado em 03/01/2022. Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Décima sexta do contrato em epígrafe e no art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação - Contratante e Assinam: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI – Contratada. Buriti do Tocantins – TO, 03 de maio de 2023. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO.

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Consensual do CONTRATO Nº 002/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ Nº 06.080.583/0001-94, órgão contratante, a empresa EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 42.400.064/0001-20, contratada, sendo o objeto ora rescindindo a Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, celebrado em 03/01/2022. Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Décima sexta do contrato em epígrafe e no art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação - Contratante e Assinam: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI – Contratada. Buriti do Tocantins – TO, 03 de maio de 2023. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO.

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Consensual do CONTRATO Nº 003/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ Nº 06.080.583/0001-94, órgão contratante, a empresa EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 42.400.064/0001-20, contratada, sendo o objeto ora rescindindo a Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, celebrado em 03/01/2022. Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Décima sexta do contrato em epígrafe e no art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação - Contratante e Assinam: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI – Contratada. Buriti do Tocantins – TO, 03 de maio de 2023. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO.

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Consensual do CONTRATO Nº 004/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ Nº 06.080.583/0001-94, órgão contratante, a empresa EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 42.400.064/0001-20, contratada, sendo o objeto ora rescindindo a Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, celebrado em 03/01/2022. Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Décima sexta do contrato em epígrafe e no art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação - Contratante e Assinam: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI – Contratada. Buriti do Tocantins – TO, 03 de maio de 2023. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO.

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Consensual do CONTRATO Nº 005/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ Nº 06.080.583/0001-94, órgão contratante, a empresa EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 42.400.064/0001-20, contratada, sendo o objeto ora rescindindo a Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, celebrado em 03/01/2022. Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Décima sexta do contrato em epígrafe e no art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação - Contratante e Assinam: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI – Contratada. Buriti do Tocantins – TO, 03 de maio de 2023. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO.

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Consensual do CONTRATO Nº 006/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ Nº 06.080.583/0001-94, órgão contratante, a empresa EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 42.400.064/0001-20, contratada, sendo o objeto ora rescindindo a Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, celebrado em 03/01/2022. Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Décima sexta do contrato em epígrafe e no art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação - Contratante e Assinam: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI – Contratada. Buriti do Tocantins – TO, 03 de maio de 2023. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO.

EXTRATO DE RESCISÃO

Termo de Rescisão Consensual do CONTRATO Nº 001/2022, celebrado entre o Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins/TO, inscrito no CNPJ Nº 06.080.583/0001-94, órgão contratante, a empresa EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 42.400.064/0001-20, contratada, sendo o objeto ora rescindindo a Contratação de Empresa para Prestação de serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, celebrado em 03/01/2022. Fundamento Legal: com fundamento na Cláusula Décima sexta do contrato em epígrafe e no art. 77 a 80, da Lei nº 8.666/93. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação - Contratante e Assinam: EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ÊXITO EIRELI – Contratada. Buriti do Tocantins – TO, 03 de maio de 2023. Raimunda Alice Leocádio Barbosa, Secretária Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 006.2/2023; OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para locação de estrutura de som, iluminação, sonorização, tendas e estruturas complementares; EMPRESA: S L DE SOUSA LTDA - CNPJ: 11.705.491/0001-92; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 006/2023; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 037.2023; DATA DA ASSINATURA: 20 de Abril de 2023. VALOR: R$ 692.100,00 (Seiscentos e noventa e dois mil e cem reais).

DECRETO Nº 22/2023

Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, Contratação de serviços de vigilância e segurança noturna ao prédio sede da Câmara Municipal;

O Senhor JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e.

CONSIDERANDO que o Sr.° LEANDRO DE SOUSA COSTA, inscrito sob CPF nº 051.600.591-05 possui qualificação adequada para a execução dos serviços pretendidos, permitindo-nos inferir que seu trabalho é essencial o mais adequado à plena satisfação do objeto desta contratação;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, da Lei 14.133 de 1º abril de 2021.              

DECRETA:

Art. 1º - Fica DECRETADA a Dispensa de Licitação para o Sr.° LEANDRO DE SOUSA COSTA, pessoa física, brasileiro, solteiro, inscrito sob CPF nº 051.600.591-05, e RG nº 1018380 - SSP/TO, residente na Rua São Francisco, Centro, na cidade de Buriti do Tocantins, Cep 77995-000, no valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), Contratação de serviços de vigilância e segurança noturna ao prédio sede da Câmara Municipal, durante os meses de maio de 2023 a dezembro de 2023.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 02 de maio de 2023.

JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES

Vereador Presidente da Câmara

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DO CONTRATO 

PROCESSO: Nº 22/2023

DISPENSA: Nº 21/2023

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS

CONTRATADO: LEANDRO DE SOUSA COSTA

CPF: 051.600.591-05

CONTRATO Nº 22/2023

OBJETO: Contratação de serviços de vigilância e segurança noturna ao prédio sede da Câmara Municipal, durante os meses de maio de 2023 a dezembro de 2023.

VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

VIGÊNCIA: 8 (oito) meses. Final em 31/12/2023

 Buriti do Tocantins, 02 de maio de 2023.

 JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES

Presidente da Câmara Municipal