quinta, 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 18 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a Criação e Denominação de Escola Municipal de Educação Infantil, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, a senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 105, de 27 de dezembro de 2022, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada no Município de Buriti do Tocantins - TO, a Unidade Escolar de Educação Infantil, denominada “Creche Municipal Professora Maria Benta” situada entre a Rua Novo Horizonte I e Rua Novo Horizonte II, s/nº, Centro.
Art. 2º - A Creche Municipal criada nesta Lei, destina-se a oferecer formação educacional em nível de Educação Infantil, com atendimento a crianças de 06 (seis) meses a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, editará, através de documento próprio as normas regulamentadoras de funcionamento da referida creche.
Art. 4º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola ora criada por esta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2023.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 42, DE 18 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre concessão de Licença Maternidade para Servidor e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 113, Inciso III e artigo 126, da Lei Municipal nº 018/2006 de 07 de dezembro de 2006, - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins – TO,
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER Licença Maternidade, remunerada, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, para a servidora THAÍS ANGELO DE CARVALHO LEMOS, portadora da inscrita no CPF nº ***.***.857-37, matrícula nº 289, ocupante do Cargo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Buriti do Tocantins – TOCANTINS, devido ao parto normal em 10/05/2023.
Art. 2º - Desta forma, o período legal para o gozo da Licença Maternidade é de 10 de maio de 2023 a 06 de setembro de 2023 (120 dias).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 dias do mês de maio de 2022.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 050/2021, proveniente do Pregão Presencial nº 020/2021; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, CNPJ Nº 061.722/0001-87 e, do outro lado CONTRATADO, a empresa PRADO TECNOLOGIA EIRELI, inscrito no CNPJ nº 07.727.569/0001-00. Objeto: O presente Termo Aditivo tem objeto por aditivo de valor em R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), equivalente à 8,16% do valor total do contrato em epígrafe. O valor do contrato nº 050/2021 que totalizava de R$39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), passa a ter o valor total de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais). O valor mensal do contrato nº 050/2021 que era sendo R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) mensais passa a ser R$: 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) por um período de 08 (oito) meses. Data da assinatura: 15 de abril de 2023. Lucilene Gomes de Brito Almeida. Prefeita Municipal.
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20220248
Adesão à Ata de Registro de Preço originária do Pregão Eletrônico nº 039/222 – SRP, Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu - PA, CNPJ Nº 05.421.300/0001-68. Vigência da Ata: 12/05/2023 a 12/05/2024 Órgão Aderente: Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins - TO, CNPJ Nº 25.061.722/0001-87; Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa especializada para execução de serviços de substituição de luminária do parque de iluminação pública do município de São Felix do Xingu – PA. Valor da Adesão: R$ R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito reais). Fornecedor: E. F. COSTA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS ME, CNPJ Nº 04.420.434/0001-00. 17 de Maio de 2023.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS - TO, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar sob a égide da Lei 10.520/2002 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações e pelo Decreto nº 7.892/2013 as seguintes licitações na modalidade Pregão na sua forma presencial:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023. TIPO: Menor Preço por item. OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de Serviço de Hospedagem e Refeição para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO. ABERTURA: 31 de maio de 2023, às 09:00h.
Todas as sessões ocorrerão na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta-feira, das 08h:00 às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do nosso Portal da Transparência acessando: https://www.buriti.to.gov.br/. Informações: Fone: (63) 3459-1285, e-mail: cpl.buriti.to@gmail.com. 18 de maio de 2023. Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus. Pregoeiro Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 054/2021, proveniente da dispensa de licitação nº 031/2021; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, CNPJ Nº 25.061.722/0001-87. CONTRATADA: ECO RENOVE CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI, CNPJ Nº 26.899.912/0001-50 Objeto: Contratação de Empresa para prestação de serviços e acompanhamento e orientação de ações para o ICMS ecológico e projetos ambientais no município de Buriti do Tocantins - TO. Valor do contrato: R$14.400 (Quatorze mil e quatrocentos reais)., sendo R$1.800,00 (Um mil e oitocentos) mensais. Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato será prorrogado por 08 (oito) meses, a partir da assinatura do contrato. Data da assinatura: 01 de maio de 2023.