DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 002/2022

Processo n° 002/2022

Matrícula/transcrição originária: Matrícula M0-91, LV-2, ficha 1 a 37, CNS 12755-5

 () Imóvel privado (x) imóvel público () imóvel público e privado

            Trata-se de procedimento de regularização fundiária de interesse social instaurado de ofício pelo Município de Buriti do Tocantins (TO).

            O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao processamento administrativo da REURB.

            Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o núcleo é dotado de sistema de abastecimento de água potável conforme o projeto de regularização fundiária – inciso II, art. 40 da Lei 13.465/2017.

            Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, que está devidamente assinado e apresenta a presença de infraestrutura essencial no núcleo assim como a sua proximidade à serviços públicos essenciais.

            Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados na CRF, devidamente vinculados à sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real, aos quais concede habite-se simplificado e único ante a ausência de risco aos ocupantes e à flexibilização de exigência ao percentual às dimensões de áreas destinadas ao uso público e ao tamanho dos lotes regularizados.

             Verifico que não foi realizada pelo Município a constatação da estabilidade das construções existentes nas unidades regularizadas, hipótese em que os beneficiários poderão solicitar a averbação da construção por mera notícia, indicando a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias, à semelhança do que já foi previsto para a REURB-S no art. 72 do Decreto nº 9.310/2018, exceto os imóveis classificados como Reurb – E, (Especifico);

            Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 40 da Lei 13.465/2017 e art.  37 do Decreto nº 9.310/2018.

            Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária – (CRF) e o Título de Legitimação Fundiária – (TLF), apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

            Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310 e art. 31 da Lei 13.465/2017.

Buriti do Tocantins,  29 de maio de 2022.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins -TO