PORTARIA Nº 47, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre a CESSÃO de servidor para o Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO,  LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 001 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município, 

Considerando o Ofício GAB/PREF/MUN/CB-TO nº 091/2022 – Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito, de 31 de maio de 2023, que solicita a cessão do servidor efetivo com ônibus para solicitante,

RESOLVE:

Art. 1° - CEDER para o Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins, sem ônus para o cedente, o servidor INÁCIO ALVES DA CONCEIÇÃO, Professor PII, matrícula nº 535, CPF nº ***.***.871-00, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Buriti do Tocantins, pelo período de 01/06/2023 a 31/12/2023, atendendo à uma solicitação do Prefeito Municipal de Carrasco Bonito - TO, no dia 31 de maio de 2023.

Parágrafo Único: O ônus relativo aos vencimentos do servidor ora cedido, bem como a responsabilidade pelo recolhimento e repasses das contribuições previdenciárias (Regime Geral da Previdência Social) são do ente solicitante;

Art. 2º - Não havendo mais interesse em permanecer com o servidor ora cedido, é de responsabilidade do ente solicitante informar ao município de Buriti do Tocantins para devidas providências;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de julho de 2023. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal