PORTARIA Nº 55, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a designação de Assessoria Jurídica ao CMDCA de Buriti do Tocantins e para a Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV; e,

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins – 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins – TO., conforme processo Administrativo nº 2023.0001313;

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR, o Drº NATANEL GALVÃO LUZ, OAB/TO 5384 para prestar Assistência Jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Buriti do Tocantins – CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral em todo o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Buriti do Tocantins – TO, em 2023, com apoio técnico:

I - No processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou apoiadores;

II - Nas sessões deliberativas da Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha; e,

III - Nas plenárias do CMDC, quando se tratar do Processo de Escolha;

IV - Acompanhamento de todo o processo eleitoral até a sua finalização.

Art. 2º - Incumbe a Assessoria Jurídica o acompanhamento de todo o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Buriti do Tocantins – TO, inclusive permanecer de plantão no dia da eleição.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 56, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

“Convoca servidores públicos municipais, para atuarem na Eleição do Conselho Tutelar do Município de Buriti do Tocantins/TO, e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, e o disposto na Lei nº 067 de 25 de março 2020, e no Decreto nº 174/2020, de 26 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º- CONVOCAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados para atuarem como Presidente de Mesa, Mesários e Escriturários na Eleição do Conselho Tutelar do Município de Buriti do Tocantins, no dia 1º de outubro de 2023, das 08h às 17h, conforme segue:

Local de Votação: ESCOLA ESTADUAL VICENTE CARLOS DE SOUZA

Sala: 01   Urna: 01

Sala: 02   Urna: 02

Sala: 03   Urna: 03

Sala: 04   Urna: 04

Sala: 05   Urna: 05

Sala: 06   Urna: 06

Sala: 07   Urna: 07

Art. 2º - CONVOCA ainda para acompanhar o processo eleitoral como Asseria Jurídica o Drº Natanael Galvão Luz – OAB-TO 5384.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PUBLICADO NESTE DIÁRIO DIA 22 de AGOSTO DE 2023 – Edição nº 733.

Que tem por Objeto: Contratação de empresa aquisição de kits de enxoval para atendimento do programa benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Onde se lê: “EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2022”

Leia-se: “EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023”

As demais informações presentes no referido extrato permanecem inalteradas.