DECRETO Nº 64, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre contingenciamento de despesas com pessoal na Administração Pública Municipal, e determina outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV; e, 

CONSIDERANDO que os princípios norteadores da Administração Pública em Especial os princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade;

CONSIDERANDO a necessidades de implementação de medidas para enfrentar as consequentes diminuição das receitas municipais, especialmente com queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e para que não venha a causar um desequilíbrio nas finanças do município de Buriti do Tocantins – TO;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzidos temporiamente os subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e equiparados, prevista na Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal – Lei Municipal nº 88, de 30 de setembro de 2023, por um período de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, passando a vigorar conforme valores abaixo:

I - Prefeita Municipal – R$ 6.000,00 (seis mil reais);

II - Vice-Prefeito Municipal – R$ 3.000,00 (três mil reais)

III - Secretários e equiparados – 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

• 1º - A redução do subsidio do Prefeito Municipal não produzirá efeitos legais em relação ao teto remuneratório da Administração Municipal;                                               

• 2ª - A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município e a Secretaria Municipal de Finanças deverão, caso necessário, editar normas disciplinando os procedimentos administrativos internos para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 2º - Ficam suspensas todas e quaisquer gratificações, por um período de 60 (sessenta) dias, inclusive as vinculadas ao Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica Municipal, Lei nº 067/2020, de 25 de março de 2020, Art. 45, Inciso I e II, além da proibição de se fazer novas contratações de servidores.

Paragrafo único: Em casos que importem em descontinuidade de serviços essenciais será feito remanejamentos de servidores.

Art. 3º - Como medidas de contenção de despesas, os órgãos municipais funcionarão com jornada de trabalho reduzida, das 07h e 30m às 13h e 30m.

Parágrafo único: - Não se enquadram neste expediente:

I - as Escolas Municipais;

II - os serviços essenciais de urgência e emergência do Atendimento Hospitalar (Pronto Atendimento São José) e do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que devido a suas peculiaridades deverão funcionar em regime de plantão e/ou escala de trabalho.

Art. 4º - Todo e qualquer empenho de despesas deverá ser precedido de expressa autorização da Prefeita Municipal.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de setembro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal