DECRETO Nº 67, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

“Transfere o feriado estadual de 05/10/2023 para o dia 06/10/2023, no âmbito do município de Buriti do Tocantins, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas

atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IV, e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 30 da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica TRANSFERIDO no âmbito do Município de Buriti do Tocantins, o feriado estadual do dia 05/10/2023 (quinta-feira) que comemora a Criação do Estado do Tocantins, para o dia 06/10/2023 (sexta-feira).

• 1º - Não se enquadram neste expediente o Departamento de Licitação e Contratos e os serviços essenciais de urgência e emergência do Atendimento Hospitalar (Pronto Atendimento São José) e do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que devido a suas peculiaridades deverão funcionar em regime de plantão e/ou escala de trabalho, de acordo com a programação de suas respectivas Secretarias.
• 2º - Não se enquadram neste Decreto os serviços essenciais de energia elétrica, devido ser um serviço público indispensável.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal