RESOLUÇÃO Nº 43, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Toma conhecimento e aprova a indicação da Proposta por meio do pleito nº 55901170380202302 - GND 4 no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV do Ministério da Cidadania.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BURITI DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 097/2022 de 27 de outubro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1 º - Fica aprovado para os devidos fins que se fizerem necessário que em reunião extraordinária, realizada na data 05 de outubro de 2023 (Ata nº 169), que o município de Buriti do Tocantins/TO receberá uma verba no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) por meio de indicação no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV do Ministério da Cidadania para atender a política de assistência social da cidade.

Art. 2º - Que tal recurso financeiro será destinado a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio de recursos extraordinários da Portaria nº 886, de 19 de maio de 2023, sendo para investimento do Serviço de Proteção Social Básica – Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3° - Que os dados junto ao Ministério da Cidadania tramitam por meio do pleito nº 55901170380202302 no SIGTV ESPELHO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 170380020230003- Valor da Programação: RS 310.000,00 – Função Programática: 08.244.5031.219G.0001, estando este Conselho de acordo, fato que aprova o repasse do valor supracitado para referida instituição.

Art. 4° º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Buriti do Tocantins-TO, 05 de outubro de 2023. 

JUANNA DA SILVA GUEDES

Presidente do CMAS

Gestão 2023-2024