DECRETO Nº 074/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de Trio de Arbitragem para o campeonato municipal”. 

A Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 226/2023, originando o processo de inexigibilidade nº 025/2023;

CONSIDERANDO que o Município de Buriti do Tocantins – TO, não dispõe de Associação desportiva com árbitros especializadas para o decorrente campeonato municipal de futebol de Buriti do Tocantins-TO.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei 8.666/93, bem como os requisitos previstos no artigo 25, II, da mesma lei.;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contido processo administrativo 226/2023;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CONSIDERANDO   A notória especialização de: ARTAF - ASSOCIACAO DA REGIAO TOCANTINA DOS ARBITROS DE FUTEBOL, inscrita no CNPJ nº 20.283.160/0001-00 as Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte. CONSIDERANDO que o valor dos serviços coaduna com o praticado no mercado e com outras instituições públicas com serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes.

DECRETA:

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços da ARTAF - ASSOCIACAO DA REGIAO TOCANTINA DOS ARBITROS DE FUTEBOL, inscrita no CNPJ nº 20.283.160/0001-00, com sede à Rua Paraíba – 1446 – Bacuri – Imperatriz/MA.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data retroativa em 27 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Buriti do Tocantins – TO, 27 de outubro de 2023.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal