NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE ITENS

O MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direto público, com endereço comercial na Rua Novo Horizonte I, nº 100 – Centro, Buriti do Tocantins, inscrita no CNPJ sob o n° 25.061.722/0001-87, neste ato representado pela Prefeita Municipal, senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, brasileira, casada, regularmente inscrito no CPF nº 590.420.951-72, RG nº 015.071 SSP/TO, NOTIFICAR à empresa E GONÇALVES COMERCIO E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.203.366/0001-30, neste ato representada por seu representante legal o (a) Sr (a). PAULO VIICTOR SOUSA CABRAL, brasileiro, portador do CPF:602.133.893-63, doravante denominada CONTRATADA/NOTIFICADA, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

À notificada sagrou- se vencedora de alguns itens do Pregão Presencial Nº 026/2023, objeto: Registro de preços para eventual e futura Contratação de Empresa para Aquisição de Material Permanente para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins, conforme a Ata de Registro de Preços nº 026.4/2023.

CONSIDERANDO o edital que rege o certame, o qual no seu item 23.1.2 – Das entrega dos itens, que estabelece o prazo de entrega dos itens;

CONSIDERANDO que o referido prazo não fora cumprido, conforme constam a solicitação realizada no dia 17 de novembro de 2023, pedido em anexo enviado por e-mail, cujo seu descumprimento está provocando graves transtornos ao Município de Buriti do Tocantins – TO;

CONSIDERANDO os reiterados prazos não cumpridos pela Notificada, não sendo entregues os itens solicitados;

CONSIDERANDO os contratos realizados com a empresa para entrega dos itens, sendo todos infrutíferos;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em que seu artigo 37 traz os princípios inerentes à Administração Publica que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, publicidade e Eficiência. O escopo desses princípios é de dar unidade, coerência e controlar as atividades administrativas dos entes que integram a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54,55,58,77 e 78 todos da Lei 8.666/93;

CONSIDERANDO ainda os demais dispostos legais elencados nas legislações Federais, em especial Lei nº 8.666/93, ao qual destacamos:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

- advertência;

- multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso

Diante do exposto, com fulcro nos dispostos legais retro mencionados, a partir da data de recebimento da presente Notificação, fica a presente CONTRATADA/NOTIFICADA para o prazo de 72hrs (Setenta e Duas Horas), providenciar a entrega dos itens, junto ao Município de Buriti do Tocantins.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Buriti do Tocantins – TO.

Buriti do Tocantins, 27 de novembro de 2023.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal