DECRETO Nº 91, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a convocação de servidores ocupantes dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem para o reenquadramento em outro cargo, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV; e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023, que extingue o Cargo de Auxiliar de Enfermagem;

CONSIDERANDO que os servidores ocupantes dos cargos oras extintos poderão ser reenquadrados em um outro cargo, de acordo com os requisitos e exigências para o novo cargo

DECRETA:

Art. 1º - Fica CONVOCADO todos os servidores estatutários ocupantes do Cargo de Auxiliar de Enfermagem extintos pela Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023 para apresentarem requerimento e documentações exigidas para o reenquadramento em outro cargo.

• 1º - Os Cargos para o reenquadramento dos servidores são os constantes na Lei Municipal nº 068/2020, de 02 de abril de 2020 – PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Saúde do Munícipio de Buriti do Tocantins – TO), nos referidos anexos:

I - Anexo I – QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE

1. a) Grupo 2 – Cargos de Técnicos em Saúde;

1. b) Grupo 3 - Cargos de Auxiliar em Saúde;

II – Anexo II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA INGRESSO

1. a) Grupo 2 – Cargos de Técnicos em Saúde

1. b) Grupo 3 - Cargos Auxiliar em Saúde e Agentes Comentários de Saúde e Endemias

• 2º: Excetuam-se os Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias constantes nos Anexos I e II, que devido a sua natureza e o limite de vagas não serão utilizados para fins de reenquadramento.

Art. 2º - Os servidores serão reenquadrados nos termos dos §2º e §3º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 125, de 04 de dezembro de 2023,

Parágrafo único: O reenquadramento do servidor em outro cargo se dará uma única vez, conforme requerimento do próprio servidor.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal