quarta, 20 de dezembro de 2023
DECRETO Nº 106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o RECESSO ADMINISTRATIVO em todas as repartições públicas municipal do Município de Buriti do Tocantins, e adota outras providências.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV;
CONSIDERANDO a necessidade de redução dos custos na administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano,
DECRETA:
Art. 1° - Fica estabelecido “RECESSO ADMINISTRATIVO” em todas as repartições públicas municipal, no âmbito do município de Buriti do Tocantins, no período de 21 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Final do Ano, retornando normalmente as atividades no dia 03 de janeiro de 2024.
1º - Não se enquadram neste expediente:
a)os serviços essenciais de urgência e emergência do Atendimento Hospitalar (Posto de Saúde São José);
b) os serviços do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que devido a suas peculiaridades deverão funcionar em regime de plantão e/ou escala de trabalho;
c) os serviços de manutenção de limpeza pública.
Art. 2º - Cabe aos dirigentes máximos de cada Secretaria em manter a preservação dos serviços essenciais nas respectivas áreas de suas competências, de acordo com suas programações.
Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Exonera a pedido e declara a Vacância de Cargo de Servidor Público Municipal e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV;
RESOLVE:
Art. 1° - EXONERAR a pedido a Servidora Estatutária ALINE DE ANDRADE SOUSA, matrícula nº 152, inscrito no CPF: 6**.***.993-03, do Cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Buriti do Tocantins – TO, nos termos do Art. 81, Inciso I da Lei Municipal nº 018, de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins e
Art. 2º - DECRETAR a VACÂNCIA do Cargo de Merendeira, ocupado pela Servidora ALINE DE ANDRADE SOUSA, conforme o estabelecido no Art. 80, Inciso I, da Lei Municipal nº 018, de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
EXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Adesão à Ata de Registro de Preço originária do Pregão Eletrônico nº 030/2023 Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Ouro Preto - MG CNPJ Nº 18.295.295/0001-36, Vigência da Ata: 20/12/2023 a 20/05/2024 Órgão Aderente: Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins - TO, CNPJ Nº 11.204.812/0001-75; Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SERETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Valor da Adesão: R$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos reais). Fornecedor: ALL CAR PROJETOS LTDA, CNPJ: 42.308.623/0001-76. 20 de Dezembro de 2023.