DECRETO Nº 07, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

“Dispensa e declara a Vacância de Cargo de Servidor Público Municipal em razão de aposentadoria e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV;

RESOLVE:

Art. 1° - Dispensar por motivo de aposentadoria a Servidora Estatutária PAULA TORQUATO ARAÚJO GONÇALVES, matrícula nº 228, inscrito no CPF: 1**.***.123-91, do Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, jurisdicionada a Secretaria Municipal Assistência Social de Buriti do Tocantins - TO e DECRETAR a VACÂNCIA do referido cargo, conforme o estabelecido no Art. 80, Inciso VI da Lei Municipal nº 018, de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores dos Servidores Municipais de Buriti do Tocantins e demais leis vigentes.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2024.

 LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal