DECRETO Nº 6/2024

De 15 de janeiro de 2024.

Declara a dispensa de Licitação, nos termos da Lei 14.133 de 1º abril de 2021, para locação de imóvel comercial para a instalação da Câmara Municipal;                                                                                         

O Senhor JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES, Presidente da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a MARIA DAS DORES SOUSA QUEIROZ SILVA, brasileira, viúva, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 225.615 SSP/TO e CPF nº 779.033.821-87, residente e domiciliada na Rua Quadra 206 Sul, Alameda 19 – Lote 10 – Edifício Quebec – Apto 101, Centro – Palmas - TO;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 75, da Lei 14.133 de 1º abril de 2021.                     

DECRETA:

Art. 1º - Fica DECRETADA

 a Dispensa de Licitação para locação do imóvel da Senhora MARIA DAS DORES SOUSA QUEIROZ SILVA, portador do RG nº 225.615 SSP/TO e CPF nº 779.033.821-87, locação de imóvel comercial para a instalação da Câmara Municipal, com o valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) em doze parcelas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), durante 15 de janeiro de 2024 a 31 dezembro de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 15 de janeiro de 2024. 

JOSÉ DE ARIMATÉA LIMA CHAVES

Presidente da Câmara