PORTARIA Nº 016, DE 19 DE MARÇO DE 2024. 

“Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesses Particulares para servidor, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO,  LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IV; e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 113, Inciso IV e artigo 128, da Lei Municipal nº 018/2006 de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins - TO,

RESOLVE:

Art. 1° - CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, para a Servidora MARIA ANGELICA SOUSA VIEIRA, inscrita no CPF nº 0**.***.941-78, matrícula nº 249, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria de Escola, lotada na Escola Municipal Henrique Alves Garcia, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Buriti do Tocantins, a partir de 12 de março de 2024, atendendo a uma solicitação feita pela interessada no dia 12 de março de 2024.

Art. 2º - Desta forma, o período legal para o gozo da Licença para Tratar de Interesses Particulares é de 12 de março de 2024 a 11 de março de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de março de 2024. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2024.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal