quarta, 29 de maio de 2024
DECRETO Nº 33, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Decreta Feriado Municipal nos dias 01 e 03 de junho de 2024, no âmbito do município de Buriti do Tocantins, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV; e,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 29 e 30 da Constituição da República Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO as festividades do 35º aniversário da Cidade de Buriti do Tocantins nos 01 e 02 de junho de 2024 em comemoração à emancipação política do munícipio, em 1º de junho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica DECRETADO FERIADO MUNICIPAL nos dias 01 e 03 de junho de 2024 (sábado e segunda-feira) no âmbito de todo o território do município de Buriti do Tocantins, em razão das festividades de comemoração ao 35º aniversário de emancipação política do munícipio de Buriti do Tocantins-TO.
- 1º - Não se enquadram neste expediente os serviços essenciais de urgência e emergência do Atendimento Hospitalar (Pronto Atendimento São José), os serviços de Manutenção de Limpeza Pública e do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, que devido a suas peculiaridades deverão funcionar em regime de plantão e/ou escala de trabalho, de acordo com a programação de suas respectivas Secretarias.
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 dias do mês de maio de 2024.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Altera a lei municipal nº 88/2021, de 30 de agosto de 2021, criando a Diretoria Municipal da Mulher e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, a senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 105, de 27 de dezembro de 2022, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica acrescida a alínea “n” ao art. 7º da Lei Municipal de n° 88/2021, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Integram a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito as seguintes unidades administrativas básicas:
(...)
- n) Diretoria Municipal da Mulher;”
Art. 3° - Fica criado na estrutura administrativa o cargo em Comissão de Diretor (a) Municipal de Mulher que será regido na forma da lei municipal nº 88/2021, de 30 de agosto de 2021, e tem sua carga horária, quantidade de vagas, órgão de lotação e remuneração, previstas na forma do anexo único desta lei.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes que se fizerem necessários no Orçamento Municipal, visando o cumprimento da presente lei, respeitados os elementos e funções das leis vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2024.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Cargo |
Lotação |
Vagas |
Carga Horária |
Remuneração |
|
Diretor(a) Municipal da Mulher |
Gabinete da Prefeita |
01 |
40 Horas Semanais |
R$ 1.800,00 |
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 097/2024, assinado em 24/05/2024. Objeto: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de medicamentos de farmácia básica, controlados, material hospitalar, laboratoriais e afins, para as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações no Termo de Referência.. Processo Administrativo nº 128/2023. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 003/2023. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 11.204.812/0001-75, CONTRATADO: FARMAVITTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.330.128/0001-19. Valor Global: R$ 50.520,95 (cinquenta mil, quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos). Vigência Inicial: 24 de Maio de 2024. Vigência Final: 15 de Julho de 2024. Cirlea Martins de Oliveira Damasceno - Secretaria Municipal de Saúde. Buriti do Tocantins - TO, 24 de Maio de 2024.
AVISO DE LICITAÇÃO
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITI DO TOCANTINS - TO, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar sob a égide da Lei 14.133/2021, Art. 17 e § 2º a seguinte licitação na modalidade Concorrência na sua forma presencial:
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 009/2024. TIPO: Menor Preço Global. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PEDRO AMORIM NO POVOADO VILA UNIÃO NO MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ABERTURA: 20 de Junho de 2024, às 09:00h.
Todas as sessões ocorrerão na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta-feira, das 08h:00 às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do nosso Portal da Transparência acessando: https://www.buriti.to.gov.br/. Informações: Fone: (63) 3459-1285, e-mail: cpl.buriti.to@gmail.com. 28 de Maio de 2024. Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2024
O Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Registro de preço para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de material de expediente e pedagógico para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins – TO, conforme características e especificações do Termo de Referência. A sessão será realizada através do Portal Licita Buriti do Tocantins, pelo endereço eletrônico https://www.licitaburitidotocantins.com.br/, com data de abertura agendada para 19 de junho de 2024 às 09h. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.buritidotocantins.to.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Buriti do Tocantins, https://www.licitaburitidotocantins.com.br/. Buriti do Tocantins - TO, 28 de Maio de 2024. Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024
A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa especializada para fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO. A sessão será realizada através do Portal Licita Buriti do Tocantins, pelo endereço eletrônico https://www.licitaburitidotocantins.com.br/, com data de abertura agendada para 18 de junho de 2024 às 09h. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.buritidotocantins.to.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Licita Buriti do Tocantins, https://www.licitaburitidotocantins.com.br/. Buriti do Tocantins - TO, 28 de Maio de 2024. Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus
AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS - TO, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar sob a égide da Lei 14.133/2021, Art. 17 e § 2º a seguinte licitações na modalidade Pregão na sua forma presencial:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2024. TIPO: Menor Preço por item. OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa especializadas no fornecimento de locação de tendas para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins – TO. ABERTURA: 17 de Junho de 2024, às 09:00h.
Todas as sessões ocorrerão na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta-feira, das 08h:00 às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do nosso Portal da Transparência acessando: https://www.buriti.to.gov.br/. Informações: Fone: (63) 3459-1285, e-mail: cpl.buriti.to@gmail.com. 28 de maio de 2024. Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus. Agente de Contratação.