PORTARIA Nº 41, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

“Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço, a cada anuênio de efetivo exercício, para servidor ocupante de cargo efetivo, e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso IV,

CONSIDERANDO a sentença do Processo Judicial nº 0000998-36.2021.8.27.2707/TO que condena o Município de Buriti do Tocantins – TO, a implantar anuênio do Servidor Ediones Ferreira Alves.

RESOLVE:

Art. 1° - IMPLANTAR o adicional por tempo de serviço - anuênio do Servidor EDIONES FERREIRA ALVES, inscrito no CPF nº 0**.***.971-60, matrícula funcional nº 187, ocupante do cargo efetivo de Gari, carga horária 40hs semanais, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Buriti do Tocantins - TO, a partir de 01 de agosto de 2024.

1º - Fica implantado o ANUÊNIO no percentual de 13% (treze porcentos) para o servidor, em cumprimento de sentença, conforme Processo Judicial nº 0000998-36.2021.8.27.2707/TO.

2°. O Servidor não fará jus a concessão do adicional por tempo de serviço - ANUÊNIO no período de 05 de outubro de 2014 a 04 de outubro de 2015 por estar em Licença para Tratar de Interesse Particular.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se;

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2024.

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Prefeita Municipal