AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA SEM DISPUTA Nº 035/2024.  O Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço Por Item objetivando Contratação de serviços médicos especializado em cardiologia clinica para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins - TO. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail cpl.buriti.to@gmail.com até 18 de Setembro de 2024. O Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço www.buritidotocantins.to.gov.br. Buriti do Tocantins - TO, 11 de Setembro de 2024.

DECRETO Nº 58, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de empresa Realização de curso de capacitação para a administração pública”. 

A Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 205/2024;

CONSIDERANDO que o Município de Buriti do Tocantins – TO, não dispõe de Empresa especializada em curso para capacitação de servidores.

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas no processo administrativo 205/2024;

CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 6º e 74 da Lei 14.133/2021, que possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória especialização destinados na realização de curso de capacitação. 

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no art. 6º, inc. XVIII, alínea “e” e art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº. 14.133/2021.

CONSIDERANDO a notória especialização da empresa BARROS E CÔVALO LTDA - ICOGESP, inscrita no CNPJ nº 25.449.425/0001-03, na realização de curso de capacitação referente ao “Gestores de Recursos Humanos, Gestor de pessoas , Consultores e Especialistas em Recursos Humanos, Técnicos de Recursos Humano Servidores e profissionais atuantes no cenário operacionais dentro do departamento de RH e Servidores públicos, Gestores, Consultores, Assessores, Conselheiros municipais, Controle Interno, Contadores, Auditores, e profissionais de finanças e demais interessados sobre o tema, que atuam na esfera local.”, na cidade de Palmas – TO.

CONSIDERANDO que o valor dos serviços coaduna com o praticado no mercado e com outras instituições públicas com serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes;

Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços de cursos de capacitação da BARROS E CÔVALO LTDA - ICOGESP, inscrita no CNPJ nº 25.449.425/0001-03, com sede à Qd. Acsu nº 10, Av. Joaquim Teotônio Segurado, Lt 07, Shopping da Cidade - SALA 206 PLANO DIRETOR NORTE, PALMAS-TO, Palmas – TO- CEP: 77006-044.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data retroativa em 06 de setembro de 2024..

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Buriti do Tocantins – TO, 06 de setembro de 2024.

Lucilene Gomes de Brito Almeida

Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 018.2/2024; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de Serviço de Hospedagem e Refeição para atender as necessidades da Prefeitura de Buriti do Tocantins - TO.; EMPRESA: SAMPAIO HOTEL LTDA, CNPJ nº  08.968.443/0001-82; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 018/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 197/2024; DATA DA ASSINATURA: 11 de Setembro de 2024; VALOR: R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais);

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2024; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de Serviço de Hospedagem e Refeição para atender as necessidades da Prefeitura de Buriti do Tocantins - TO., LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, após analisado resultado, ADJUDICA o objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2024 as licitantes vencedoras, as empresas. EMPRESAS: SAMPAIO HOTEL LTDA | 08.968.443/0001-82,  Valor Total: R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais), por apresentar o Menor Preço Por Item conforme classificação constante da Ata de Abertura e Julgamento”. Data da Adjudicação: 11 de Setembro de 2024. Lucilene Gomes de Brito Almeida  - Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins, 11 de Setembro de 2024.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 

Termo Homologação Processo de PREGÃO PRESENCIAL 018/2024 A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Homologar a presente licitação nestes termos do processo nº. 197/2024 e Pregão Presencial nº 018/2024, modalidade: Pregão Presencial. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 11 de Setembro de 2024. Objeto da licitação: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para o fornecimento de Serviço de Hospedagem e Refeição para atender as necessidades da Prefeitura de Buriti do Tocantins - TO. VENCEDOR: SAMPAIO HOTEL LTDA | 08.968.443/0001-82,  Valor Total: R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais). Lucilene Gomes de Brito Almeida  - Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins, 11 de Setembro de 2024.