RESOLUÇÃO Nº 68 /2025   - CMAS DE BURITI DO TOCANTINS – TO

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos financeiro dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, não executados no exercício de 2024 para o exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), de Buriti do Tocantins – TO, no uso das atribuições que lhes é conferida pela Lei Municipal N° 069/2011, de 02 de maio de 2011, atualizada e corrigida pela Lei nº 097/22, de 27 de outubro de 2022, após deliberação dos Conselheiros em Reunião Ordinária realizada no dia 30 de janeiro de 2025, conforme Ata nº 184.

CONSIDERANDO a Lei n°12.435, 06 de julho de 2011 do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que alterou a Lei nº 8.742/1993;

CONSIDERANDO a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social – NOB-SUAS;

CONSIDERANDO a Portaria MDS n° 442/05, que regulamenta os Pisos da Proteção Social Básica;

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Inter gestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

CONSIDERANDO a necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do FMAS, datados do dia 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que não houve paralisação e nem interrupção de atividades dos serviços socioassistenciais no ano de 2024,

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário realizado dia 30 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° - AUTORIZAR a reprogramação dos saldos financeiros dos recursos ordinários do FNAS, Estaduais/FEAS não executados, existentes em 31 de dezembro de 2024 no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do município de Buriti do Tocantins-TO.

Art. 2° - APROVAR o planejamento apresentado pelo Órgão Gestor para a execução dos saldos dos recursos existentes em 31 de dezembro de 2024 no FMAS autorizando sua execução no Exercício Financeiro de 2025.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.

Buriti do Tocantins – TO, aos 30 de janeiro de 2025. 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JUANNA DA SILVA GUEDES

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

GESTÃO 2023-2024

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 001.5/2025; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO; EMPRESA: F G BARBOSA JUNIOR, CNPJ nº  21.682.072/0001-36; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 001/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025; DATA DA ASSINATURA: 30 de Janeiro de 2025; VALOR: R$ 120.128,10 (cento e vinte mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos);

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 001.3/2025; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO; EMPRESA: F DAMACENA CUNHA, CNPJ nº  08.403.303/0001-67; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 001/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025; DATA DA ASSINATURA: 30 de Janeiro de 2025; VALOR: R$ 125.339,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais);

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 001.2/2025; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO; EMPRESA: AGAILSON SOUSA ALVES 04744813100, CNPJ nº  16.691.809/0001-47; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 001/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025; DATA DA ASSINATURA: 30 de Janeiro de 2025; VALOR: R$ 29.664,00 (vinte e nove mil e seiscentos e sessenta e quatro reais);

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 001.4/2025; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO; EMPRESA: ROSINETE LOPES ABREU, CNPJ nº  21.811.974/0001-25; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 001/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025; DATA DA ASSINATURA: 30 de Janeiro de 2025; VALOR: R$ 108.876,50 (cento e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos);

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 001.6/2025; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO; EMPRESA: ARAGAO E ARAGAO LTDA, CNPJ nº  34.621.146/0001-76; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 001/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025; DATA DA ASSINATURA: 30 de Janeiro de 2025; VALOR: R$ 243.524,80 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos);

ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços 002.2/2025; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de Kits Escolares, conforme descrição no Termo de Referência, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins - TO.; EMPRESA: L. PIRES DE SOUSA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº  14.793.347/0001-43; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa sem Disputa nº 002/2025; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 011/2025; DATA DA ASSINATURA: 31 de Janeiro de 2025; VALOR: R$ 41.986,20 (quarenta e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos);

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA SEM DISPUTA Nº 003/2025. A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins – TO, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação do tipo Menor Preço por Item, objetivando o Registro de Preço para eventual e futura Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço de publicação de atos oficiais (publicidade legal) em jornal diário de grande circulação para o município de Buriti do Tocantins - TO. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço. O prazo de recebimento das propostas do dia 03/02/2025 ao dia 05/02/2025, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail cpl.buriti.to@gmail.com. O Aviso de Contratação Direta e seus anexos encontram-se disponíveis através do Portal da Transparência pelo endereço www.buritidotocantins.to.gov.br. Buriti do Tocantins – TO. 31 de Janeiro de 2025.  Jimmy Damasceno Rodrigues de Jesus – Agente de Contratação.

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025; OBJETO: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, após analisado resultado, ADJUDICA o objeto do PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025 as licitantes vencedoras, as empresas. EMPRESAS: AGAILSON SOUSA ALVES 04744813100, CNPJ Nº 16.691.809/0001-47, valor Total: R$ 29.664,00 (vinte e nove mil e seiscentos e sessenta e quatro reais); F DAMACENA CUNHA, CNPJ Nº 08.403.303/0001-67, valor Total: R$ 125.339,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais); ROSINETE LOPES ABREU, CNPJ Nº 21.811.974/0001-25, valor Total: R$ 108.876,50 (cento e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos); ARAGAO e ARAGAO LTDA, CNPJ Nº 34.621.146/0001-76, valor Total: R$ 243.524,80 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); F G BARBOSA JUNIOR, CNPJ Nº 21.682.072/0001-36, valor Total: R$ 120.128,10 (cento e vinte mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos, por apresentarem o Menor Preço Por Item conforme classificação constante da Ata de Abertura e Julgamento”. Data da Adjudicação: 30 de Janeiro de 2025. Lucilene Gomes de Brito Almeida  - Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins, 30 de Janeiro de 2025.

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

Termo Homologação Processo de PREGÃO PRESENCIAL 001/2025 A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Homologar a presente licitação nestes termos do processo nº. 001/2025 e Pregão Presencial nº 001/2025, modalidade: Pregão Presencial. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 30 de Janeiro de 2025. Objeto da licitação: Registro de Preço para eventual e futura contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura e Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO. VENCEDORES: AGAILSON SOUSA ALVES 04744813100, CNPJ Nº 16.691.809/0001-47, valor Total: R$ 29.664,00 (vinte e nove mil e seiscentos e sessenta e quatro reais); F DAMACENA CUNHA, CNPJ Nº 08.403.303/0001-67, valor Total: R$ 125.339,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos e trinta e nove reais); ROSINETE LOPES ABREU, CNPJ Nº 21.811.974/0001-25, valor Total: R$ 108.876,50 (cento e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos); ARAGAO e ARAGAO LTDA, CNPJ Nº 34.621.146/0001-76, valor Total: R$ 243.524,80 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); F G BARBOSA JUNIOR, CNPJ Nº 21.682.072/0001-36, valor Total: R$ 120.128,10 (cento e vinte mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos). Lucilene Gomes de Brito Almeida  - Prefeita Municipal de Buriti do Tocantins, 30 de Janeiro de 2025.

AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BURITI DO TOCANTINS - TO, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar sob a égide da Lei 14.133/2021, Art. 17 e § 2º a seguinte licitações na modalidade Pregão na sua forma presencial:

CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 014/2024. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. OBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma da Creche Municipal Tia Ara localizada no município de Buriti do Tocantins - TO. REABERTURA: 04 de Fevereiro de 2025, às 14:00h.

Todas as sessões ocorrerão na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO. Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda à sexta-feira, das 08h:00 às 12h:00, onde poderão ser consultados gratuitamente ou através do nosso Portal da Transparência acessando: https://www.buriti.to.gov.br/. Informações: Fone: (63) 3459-1285, e-mail: cpl.buriti.to@gmail.com  31 de Janeiro de 2025. Jimmy Rodrigues Damasceno de Jesus – Agente de Contratação