terça, 11 de fevereiro de 2025
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do Município de Buriti do Tocantins – TO ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS – TO, CNPJ 25.061.722/0001-87 neste ato representado pela Prefeita, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, CPF nº 590.420.951-72, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Buriti do Tocantins, 11 de fevereiro de 2025.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 60, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, a Senhora Lucilene Gomes de Brito Almeida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022 – Lei Orgânica Municipal, art. 95, Inciso II, e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e da Lei nº 88, de 30 de agosto de 2021, a qual cria e regulamenta os cargos comissionados a nível da Administração Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR EVÂNIA DE ARÁUJO DA CUNHA ALVES, inscrita no CPF: 0**.***.761-96, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretora de Programas Sociais, com lotação no Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir de 03 de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único: O valor do salário, a carga horária de trabalho e atribuições específicas do cargo em comissão são as constantes na Lei nº 88, de 30 de agosto de 2021 - Lei da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 03 de fevereiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2025.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 61, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação de Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS – TO, LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município nº 105 de 27 de dezembro de 2022, art. 95, Inciso IX,
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 113, Inciso IV e artigo 128, da Lei Municipal nº 018/2006 de 07 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins - TO,
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER a PRORROGAÇÃO de Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, pelo período de 02 (dois) anos, para a Servidora ARIANE NEVES MARINHO LEAL, inscrita no CPF nº 0**.***851-85, matrícula 561, ocupante do Cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, atendendo a uma solicitação feita pela interessada no dia 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Desta forma, o período legal para o gozo da Licença para Tratar de Interesses Particulares é de 08 de fevereiro de 2025 a 07 de fevereiro de 2027.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de fevereiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2025.
LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA
Prefeita Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025
A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins - TO, por meio da Secretária Municipal de Saúde, Cirlea Martins de Oliveira Damasceno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, RESOLVE homologar a presente licitação, conforme os termos do Processo nº 005/2025 e do Pregão Eletrônico nº 002/2025, na modalidade Pregão Eletrônico.
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 11 de fevereiro de 2025.
OBJETO DA LICITAÇÃO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, conforme as especificações constantes na Portaria nº 344/1998 da ANVISA e suas atualizações, para atender às demandas da população do Município de Buriti do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Saúde.
VENCEDORES E VALORES:
- MEDCAMP MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA CNPJ: 42.377.383/0001-61 Valor Total: R$ 5.448,75 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
- J. P. A JUNIOR ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 22.140.414/0001-59 Valor Total: R$ 256.579,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais).
- FARMAVITTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 23.330.128/0001-19 Valor Total: R$ 189.347,90 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).
- CONTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 43.752.662/0001-20 Valor Total: R$ 41.849,50 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).
Buriti do Tocantins, 11 de fevereiro de 2025.
Cirlea Martins de Oliveira Damasceno
Secretária Municipal de Saúde
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins - TO torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a seguinte licitação sob a égide da Lei 14.133/2021, Art. 17 e § 2º, na modalidade Pregão Presencial:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2025
TIPO: Menor Preço por Item.
OBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de Profissionais Liberais, Pessoa Física ou Jurídica, nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Fisioterapia, Medicina, Pediatria, Ginecologia, Massoterapia, Odontologia, Terapia Ocupacional e Medicina Veterinária, para atender às necessidades da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Buriti do Tocantins - TO, conforme especificações do Termo de Referência.
ABERTURA: 25 de fevereiro de 2025, às 09h00.
Todas as sessões ocorrerão na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Novo Horizonte, nº 02, Centro, Buriti do Tocantins - TO.
Os editais e seus anexos encontram-se disponíveis no prédio onde funciona a Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 12h00, podendo ser consultados gratuitamente ou acessados pelo Portal da Transparência: https://www.buriti.to.gov.br/.
Informações:
Telefone: (63) 3459-1285
E-mail: cpl.buriti.to@gmail.com
Buriti do Tocantins, 11 de fevereiro de 2025.
Jimmy Rodrigues Damasceno de Jesus
Agente de Contratação
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025
OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, conforme as especificações constantes na Portaria nº 344/1998 da ANVISA e suas atualizações, para atender às demandas da população do município de Buriti do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Saúde.
A Secretária Municipal de Saúde, Cirlea Martins de Oliveira Damasceno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, após análise do resultado, ADJUDICA o objeto do Pregão Eletrônico nº 002/2025 às licitantes vencedoras, conforme a seguir:
EMPRESAS ADJUDICADAS:
- MEDCAMP MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA CNPJ: 42.377.383/0001-61 Valor Total: R$ 5.448,75 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
- J. P. A JUNIOR ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 22.140.414/0001-59 Valor Total: R$ 256.579,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais).
- FARMAVITTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 23.330.128/0001-19 Valor Total: R$ 189.347,90 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).
- CONTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 43.752.662/0001-20 Valor Total: R$ 41.849,50 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).
As empresas acima foram adjudicadas por apresentarem o Menor Preço por Item, conforme classificação constante da Ata de Abertura e Julgamento.
Data da Adjudicação: 11 de fevereiro de 2025.
Cirlea Martins de Oliveira Damasceno
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Termo de Homologação - Processo de Pregão Eletrônico nº 002/2025
A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins – TO, por meio da Secretária Municipal de Saúde, Cirlea Martins de Oliveira Damasceno, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Homologar a presente licitação, nos termos do Processo nº 005/2025 e Pregão Eletrônico nº 002/2025, na modalidade Pregão Eletrônico.
DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 11 de fevereiro de 2025.
OBJETO DA LICITAÇÃO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, conforme as especificações constantes na Portaria nº 344/1998 da ANVISA e suas atualizações, para atender às demandas da população do município de Buriti do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Saúde.
EMPRESAS VENCEDORAS:
- MEDCAMP MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA CNPJ: 42.377.383/0001-61 Valor Total: R$ 5.448,75 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
- J. P. A JUNIOR ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 22.140.414/0001-59 Valor Total: R$ 256.579,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais).
- FARMAVITTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 23.330.128/0001-19 Valor Total: R$ 189.347,90 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).
- CONTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 43.752.662/0001-20 Valor Total: R$ 41.849,50 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).
Cirlea Martins de Oliveira Damasceno
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 002.4/2025. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, conforme as especificações constantes na Portaria nº 344/1998 da ANVISA e suas atualizações, visando atender às demandas da população do município de Buriti do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Saúde. EMPRESA: FARMAVITTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.330.128/0001-19. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 005/2025. DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025. VALOR: R$ 189.347,90 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 002.3/2025. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, conforme as especificações constantes na Portaria nº 344/1998 da ANVISA e suas atualizações, visando atender às demandas da população do município de Buriti do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Saúde. EMPRESA: CONTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 43.752.662/0001-20. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 005/2025. DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025. VALOR: R$ 41.849,50 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 002.2/2025.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, conforme as especificações constantes na Portaria nº 344/1998 da ANVISA e suas atualizações, visando atender às demandas da população do município de Buriti do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Saúde.
EMPRESA: J. P. A JUNIOR ATACADISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 22.140.414/0001-59.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 005/2025.
DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025.
VALOR: R$ 256.579,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais).
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº 002.5/2025. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos controlados, conforme as especificações constantes na Portaria nº 344/1998 da ANVISA e suas atualizações, visando atender às demandas da população do município de Buriti do Tocantins, por meio do Fundo Municipal de Saúde. EMPRESA: MEDCAMP MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 42.377.383/0001-61. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 005/2025. DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2025. VALOR: R$ 5.448,75 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).