Lei Nº 749
Publicado
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
28/09/2023
Edição do Diário Oficial
Nº 749
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Dispõe sobre a autorização do poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, e dá outras providências
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