RESOLUÇÃO N° 014/2022

RESOLUÇÃO N° 014/2022

  Buriti do Tocantins -TO, 16 de fevereiro de 2022.

                                                          Dispõe sobre a criação das Comissões   Permanentes do CMAS.

A Presidente do CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião extraordinária realizada no dia 16 de fevereiro de 2022, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Nº 069/2011, de maio de 2011.

RESOLVE: 

Art. 1° - Constituir as seguintes Comissões Permanentes: 

1. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
2. Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 

Art. 2º - A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, terá por finalidade: 

1. Apreciar previamente, para posterior deliberação do CMAS, as propostas orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social para compor o orçamento municipal;
2. Fiscalizar e orientar a gestão dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social;
3. Analisar e emitir pareceres sobre as demonstrações trimestrais de receita e despesa / Prestação de Contas do FMAS, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
4. A Comissão de Orçamento e Finanças poderá estipular normas para avaliação da Prestação de Contas das entidades e da Secretaria Municipal de Assistência Social, através de Instruções, as quais serão devidamente apresentadas e aprovadas pelo CMAS.
5. Opinar sobre pedidos de alteração no Plano de Aplicação, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa vigente;
6. Emitir parecer sobre o Plano Municipal e Relatório de Gestão. 

Art. 3º - A Comissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social terá por finalidade: 

1. Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, programas, ações e projetos de Assistência Social – inscritos ou não nesse Conselho Municipal- através da análise de documentação e visitas regulares ás instituições públicas e/ou privados da rede socioassistencial. 

Art. 5º - A comissão de Orçamento e Finanças será composta por 6 (seis) conselheiros, com representação paritária, sendo 3 (três) representantes do Poder Publico e 3 (três) representante da Sociedade Civil.

Art. 6º - As demais comissões serão compostas por 4 (quatro) conselheiros, com representação paritária, sendo 2 (dois) representantes do Poder Público e 2 (dois) representantes da Sociedade Civil.

• 1º - Os representantes das referidas comissões serão eleitos pela plenária do CMAS e, seus respectivos mandatos coincidirão com o mandato de conselheiro. 

• 2º - As referidas comissões deverão contar com 1 (um) Coordenador e 1 (um) secretário, que serão eleitos dentre os membros nomeados para sua composição. 

Art. 7º - A comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, se reunirá ordinariamente na sala dos conselhos nos meses (março, junho, setembro e dezembro) sempre nas terças feiras ou extraordinariamente quando convocada por seu coordenador ou pelo presidente do CMAS.

Parágrafo único. As demais comissões reunir-se-á sempre que convocadas.

Art. 8º - As comissões reunir-se-á com quórum mínimo de 50% de seus membros.

Art. 9º - Perdera o mandato das referidas comissões o membro que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias da Comissão, devendo a plenária do CMAS eleger seu substituto.

Art.10º - os demais conselheiros do CMAS, quando convocados, poderão participar das reuniões das comissões, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto.

Art. 11º - Os casos omissos desta Resolução serão dirimidos pela Presidente do CMAS em Plenária.

Art.12º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data da aprovação.

Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

1. Evania de Araujo da Cunha Alves;
2. Lucas Amorim Vieira;
3. Juanna da Silva Guedes;
4. Naiane Alves Silva;
5. Ozanira Resende Leal;
6. Luzia Pereira da Silva. 

Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;    

1. Rosenilda Nascimento Pinheiro;
2. Maria do Socorro Alves;
3. Maria Jacinta Conceição Pereira;
4. Maria Zilda Alves.

          Buriti do Tocantins, 16 de fevereiro de 2022.

Evânia de Araújo da Cunha Alves

Conselheira Presidente do CMAS