RESOLUÇÃO N° 015/2022

RESOLUÇÃO N° 015/2022

 Buriti do Tocantins -TO, 21 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a Apreciação do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Buriti do Tocantins – TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei N° 069/2011, de 02 de maio de 2011 após deliberação dos Conselheiros em Reunião Ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, na casa dos Conselhos Municipal de Assistência Social conforme ata nº 151, e, 

Considerando, o paragrafo único do Art. 16 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), que dispõe sobre as competências dos Conselhos de Assistência Social; 

Considerando, a Resolução do CMAS, nº 14, de 16 de fevereiro de 2022, que institui a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e dispõe sobre o processo de fiscalização e acompanhamento do FMAS; 

Considerando, o conjunto de discussões e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nº 01/2022 do CMAS; 

RESOLVE: 

Art.1° - Reprovar o Demonstrativo de Execução Físico-Financeira Serviços/Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - referente ao ano de 2020, por entender que parte dos Recursos da Proteção Social Básica e Programa Primeira Infância, não foram utilizados conforme a finalidade estabelecida pela Portaria nº 113/2015, Tipificação dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas.

Art. 2º Aprovar, em unanimidade nos termos da Ata 151/2022/CMAS, da Reunião Extraordinária realizada na data de 21/02/2022, o Demonstrativo Sintético Físico-Financeira IGD-PBF do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 3º Aprovar, em unanimidade nos termos da Ata 151/2022/CMAS, da Reunião Extraordinária realizada na data de 21/02/2022, o Demonstrativo Sintético Físico-Financeira IGD-SUAS do Sistema Único de Assistência Social.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data da aprovação.

____________________________________

Evânia de Araújo da Cunha Alves

Conselheira Presidente do CMAS