Lei Nº 1128
Publicado
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
29/12/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1128
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de BURITI DO TOCANTINS/TO e os contribuintes, e dá outras providências.
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