LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa

“Institui a Planta Genérica de Valores – PGV do Município de Buriti do Tocantins – TO, regulamenta a apuração do valor venal dos imóveis urbanos e rurais para fins tributários, disciplina o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, especialmente para imóveis rurais, e dá outras providências”