Lei Nº 1129
Publicado
LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
30/12/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1129
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
“Dispõe sobre a utilização do saldo remanescente do recurso destinado ao incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”.
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